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Jurisprudência


TJDF APC - 1062690-20150110338467APC

Ementa
CIVIL. MONITÓRIA. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. HOSPITAL. DESPESAS COM MEDICAMENTO DE ALTO CUSTO. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE AUTORIZAÇÃO. NÃO CONFIGURADA. AUSÊNCIA DE CIÊNCIA À PACIENTE. DEVER DE INFORMAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. 1.Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor nas relações estabelecidas entre hospital e pacientes, porquanto além de consumerista, estabelece-se uma situação de vulnerabilidade pelo tratamento médico-hospitalar. 2. Diante da hipótese de ausência de cobertura de um medicamento pelo plano de saúde, seja por negativa de pagamento, seja por omissão quanto à cobertura ou não, deve o hospital comunicar imediatamente o fato à paciente, bem como o valor total de seu custo, a forma de pagamento, para que possa avaliar suas possibilidades, bem como procurar o plano de saúde e tomar as providencias que lhe sejam cabíveis. 3. Tendo havido a autorização do convênio, ainda que de forma posterior ao tratamento realizado, não cabe ao hospital a cobrança do medicamento diretamente da paciente, fazendo-a se responsabilizar pela ausência de organização e comunicação entre o nosocômio e o plano de saúde. 4. Recurso conhecido e desprovido.

Data do Julgamento : 22/11/2017
Data da Publicação : 28/11/2017
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : CARLOS RODRIGUES
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