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Jurisprudência


TJDF APC - 1062691-20170110483767APC

Ementa
PROCESSUAL CIVIL. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXCESSO DE EXECUÇÃO COMPROVADO. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM FAVOR DO DEVEDOR. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. ENUNCIADO DA SÚMULA 517 DO STJ. 1. Ao cumprimento de sentença aplicam-se, de forma subsidiária,as disposições atinentes à execução de título executivo extrajudicial por força do art. 513 do Código de Processo Civil. 2. São devidos honorários advocatícios no cumprimento de sentença, haja ou não impugnação, depois de escoado o prazo para pagamento voluntário, que se inicia após a intimação do advogado da parte executada - Súmula 517/STJ 3. O cumprimento de sentença é manejado por conta e risco do exequente, dessa forma, em restando evidenciado o excesso, no pedido de cumprimento de sentença formulado pela parte credora, deve esta arcar com o pagamento das verbas de sucumbência, no valor relativo ao excesso encontrado nos cálculos formulados e deduzidos em juízo, por ser esse o proveito econômico obtido pelo devedor com a impugnação ofertada. 4. Apelação conhecida e provida.

Data do Julgamento : 22/11/2017
Data da Publicação : 28/11/2017
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : CARLOS RODRIGUES
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