PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO. NOTA PROMISSÓRIA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. OCORRÊNCIA. PECULIARIDADE DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO CITAÇÃO EDITALÍCIA REALIZADA APÓS A SENTENÇA E PASSADOS 23 ANOS DO DESPACHO DE CITAÇÃO. DILIGÊNCIAS INFRUTÍFERAS EM ENDEREÇOS ALEATÓRIOS. SÚMULA 106 DO STJ. INAPLICABILIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. O prazo prescricional para o ajuizamento da execução de nota promissória, regulada pela Lei Uniforme de Genebra (Decreto nº 57663/66), é de três anos, conforme prevê o art. 70 do Decreto 57.663/66. 2. Consoante dispõe o artigo 240 do CPC/15, a citação válida interrompe a prescrição, fixado o marco interruptivo na data do despacho que determina a diligência, uma vez que sejam obedecidos os prazos processuais e não ocorrida a inércia do autor. 3. Peculiaridades das circunstâncias do caso concreto indicam que a citação editalícia somente se realizou após a sentença, passados 23 anos do despacho que ordenou a citação, havendo a indicação repetitiva de diversos endereços sem qualquer conexão com o devedor, apenas para formalmente fazer perdurar o processo. 4. Evidenciado que o procedimento não recebeu impulso efetivo por 23 anos contados desde o ajuizamento em 26/09/1994, cumpre pronunciar a prescrição intercorrente, inaplicável o enunciado de súmula 106 de jurisprudência do STJ, em razão de não haver qualquer atraso atribuível aos mecanismos da justiça na hipótese em exame. 5. Consoante REsp 1.125.954/RS, não são devidos honorários à Defensoria Pública enquanto no exercício das funções de Curadoria Especial de réu revel, posto que o mister decorre de sua própria atribuição institucional, nos termos do art. 4º, inc. XVI da LC nº 80/1994. 6. Apelação conhecida e desprovida.