CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. CONSUMIDOR. DESCONTOS NACONTA-POUPANÇA. IMPOSSIBILIDADE. EMPRÉSTIMOS VOLUNTÁRIOS. PROIBIÇÃO. PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. RESTITUIÇÃO EM DOBRO E DANO MORAL. AUSÊNCIA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Aliberdade contratual não encontra caráter absoluto, devendo ser preservado o atendimento das necessidades básicas de sustento do indivíduo e de sua família. 2. Aincidência de desconto em folha de pagamento referente à empréstimo contraído não pode ser apreciada por uma ótica estritamente legalista, destoada de uma interpretação compatível com a pauta axiológica constitucional e, notadamente, com o princípio da dignidade da pessoa humana (artigo 1º, III, da Constituição Federal). 3. Aproteção emanada do art. 833 do CPC, em relação aos bens impenhoráveis, tem por fundamento maior a dignidade da pessoa humana, buscando garantir o patrimônio mínimo à existência do ser. 4. Quanto ao alegado dano moral sofrido, não induzem ao reconhecimento do dano moral certas situações que, conquanto desagradáveis, são inerentes à realização de certos negócios. 5. Recurso conhecido e parcialmente provido.