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Jurisprudência


TJDF APC - 1062695-20161510061692APC

Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE COLETIVO. RESCISÃO UNILATERAL. CONTINUIDADE. MODALIDADE INDIVIDUAL OU FAMILIAR. RESOLUÇÃO CONSU Nº 19/99. APLICABILIDADE. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA ENTRE A ADMINISTRADORA E A SEGURADORA DE PLANO DE SAÚDE. 1. Aparte hipossuficiente da relação de consumo deve ser protegida em suas necessidades básicas de recuperação e manutenção da saúde, devendo prevalecer, diante de eventual ponderação de interesses jurídicos a preservar, os princípios constitucionais da razoabilidade e da dignidade da pessoa humana. 2. AResolução CONSU nº 19/99 prevê em seu artigo 1º que, em caso de cancelamento de planos de saúde coletivos empresariais, a operadora deve disponibilizar ao titular e seus dependentes a modalidade individual ou familiar, sem a necessidade de cumprimento de novo prazo de carência. 3. Adisposição contida na mencionada Resolução 19 do CONSU vai ao encontro das normas insculpidas no CDC, garantindo ao consumidor a continuidade dos serviços de assistência à saúde, mesmo havendo a rescisão do contrato coletivo com a empresa estipulante do contrato de plano de saúde. Precedentes desta egrégia Corte de Justiça. 4. Aresponsabilidade da administradora e da seguradora do plano de saúde é solidária, cabendo ao autor decidir contra quem ajuizará a demanda. 5. Recurso conhecido e desprovido.

Data do Julgamento : 22/11/2017
Data da Publicação : 28/11/2017
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : CARLOS RODRIGUES
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