TJDF APC - 1062700-20170110040992APC
CIVIL E PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL COM PACTO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. ENTREGA DO BEM. ESCRITURA DO IMÓVEL. ONEROSIDADE EXCESSIVA. RESCISÃO CONTRATUAL. IMPOSSIBILIDADE. 1. Com a lavratura da escritura pública, o contrato de promessa de compra e venda se exaure, impossibilitando o pedido de rescisão contratual. 2. Em que pese a alegação de que houve aumento demasiado no valor final do imóvel, decorrente da atualização das suas prestações, não justifica o pleito de desconstituição da propriedade imobiliária consolidada. 3. Afinal, a correção das parcelas e do saldo devedor seguiu cláusulas contratuais, e a alegação de abusividade somente poderia rescindir o contrato, e não a escritura. 4. Recurso conhecido e desprovido.
Ementa
CIVIL E PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL COM PACTO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. ENTREGA DO BEM. ESCRITURA DO IMÓVEL. ONEROSIDADE EXCESSIVA. RESCISÃO CONTRATUAL. IMPOSSIBILIDADE. 1. Com a lavratura da escritura pública, o contrato de promessa de compra e venda se exaure, impossibilitando o pedido de rescisão contratual. 2. Em que pese a alegação de que houve aumento demasiado no valor final do imóvel, decorrente da atualização das suas prestações, não justifica o pleito de desconstituição da propriedade imobiliária consolidada. 3. Afinal, a correção das parcelas e do saldo devedor seguiu cláusulas contratuais, e a alegação de abusividade somente poderia rescindir o contrato, e não a escritura. 4. Recurso conhecido e desprovido.
Data do Julgamento
:
22/11/2017
Data da Publicação
:
28/11/2017
Órgão Julgador
:
6ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
CARLOS RODRIGUES
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