CIVIL E APELAÇÃO CÍVIL. FAMÍLIA. ALIMENTOS. DEVER DOS PAIS. BINÔMIO NECESSIDADE/POSSIBILIDADE. SITUAÇÃO FINANCEIRA DO GENITOR. REDUÇÃO DO VALOR FIXADO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. PRELIMINAR REJEITADA. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. QUANTUM DETERMINADO EM SENTENÇA ADEQUADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. 1. Não consta dos autos prova inequívoca da intenção do recorrente de causar prejuízo à alimentanda ou o intuito de protelar indefinidamente a demanda. 2. Segundo dispõe os artigos 229 da Constituição Federal, 22 do Estatuto da Criança e do Adolescente e 1.694 a 1.710 do Código Civil, é dever dos pais assistir, criar e educar os filhos menores, provendo o sustento, proporcionando recursos e meios para o seu desenvolvimento saudável. 3. Na fixação dos alimentos deve-se observar o binômio necessidade-possibilidade, para que melhor seja atendido o interesse do menor, sem que para isso, exaspere-se a condição econômica do alimentante. 4. O conjunto fático-probatório demonstra que o potencial econômico do réu - apelante suporta o pagamento do valor arbitrado a título de pensão alimentícia ao autor, não se vislumbrando qualquer fato superveniente que incorresse na impossibilidade de arcar com o pagamento dos alimentos fixados. 5. A declaração de hipossuficiência deve ser acompanhada de elementos que comprovem a ausência de recursos financeiros do apelante para o pagamento de eventuais custas processuais, sem prejuízo próprio e dos familiares. O artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal tem por escopo contemplar os que não tenham condições de arcar com as custas processuais, sem prejuízo de sua subsistência e de sua família, o que não se observa no caso em análise. 6. Recurso conhecido e desprovido.