TJDF APC - 1062715-20170110143733APC
CIVIL E APELAÇÃO CIVIL. FAMÍLIA. REVISIONAL DE ALIMENTOS. ALEGAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. REPRESENTANTE LEGAL NÃO É O TITULAR DO DIREITO MATERIAL. PARÂMETRO. CAPACIDADE FINANCEIRA DA MENOR. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO. 1. O representante legal da parte não se confunde com aquele que se afirma titular de determinado direito material e que pleiteia a tutela jurisdicional. Por tal motivo, a análise da hipossuficiência, a justificar o pedido de gratuidade judiciária, deve ter como parâmetro as condições financeiras do representado, efetiva parte nos autos. 2. A capacidade financeira a ser considerada para fins de gratuidade é da apelante, que, por sua idade declarada, detém presunção de não produzir qualquer renda que permita arcar com as despesas processuais. 3. Recurso conhecido e provido para deferir a gratuidade judiciária pleiteada.
Ementa
CIVIL E APELAÇÃO CIVIL. FAMÍLIA. REVISIONAL DE ALIMENTOS. ALEGAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. REPRESENTANTE LEGAL NÃO É O TITULAR DO DIREITO MATERIAL. PARÂMETRO. CAPACIDADE FINANCEIRA DA MENOR. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO. 1. O representante legal da parte não se confunde com aquele que se afirma titular de determinado direito material e que pleiteia a tutela jurisdicional. Por tal motivo, a análise da hipossuficiência, a justificar o pedido de gratuidade judiciária, deve ter como parâmetro as condições financeiras do representado, efetiva parte nos autos. 2. A capacidade financeira a ser considerada para fins de gratuidade é da apelante, que, por sua idade declarada, detém presunção de não produzir qualquer renda que permita arcar com as despesas processuais. 3. Recurso conhecido e provido para deferir a gratuidade judiciária pleiteada.
Data do Julgamento
:
08/11/2017
Data da Publicação
:
28/11/2017
Classe/Assunto
:
Segredo de Justiça
Órgão Julgador
:
6ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
CARLOS RODRIGUES
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