TJDF APC - 1062727-20100710373637APC
INVENTÁRIO. ABANDONO. EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. INÉRCIA DO INVENTARIANTE. INEXISTÊNCIA. INCOMPLETUDE DOS DOCUMENTOS. INVIABILIDADE DEMONSTRADA. INTELIGÊNCIA DO ART. 662, INC. I E II, DO CPC. HIPÓTESE DE REMOÇÃO DO INVENTARIANTE OU ARQUIVAMENTO DOS AUTOS. INTERESSE PÚBLICO. PREVALÊNCIA. 1.Aimperfeição da atuação processual do inventariante em apresentar o acervo documental exigido para as primeiras declarações não configura abandono da causa, se existem razões a justificar a incompletude dos documentos legalmente exigidos. 2.Aatuação falha do inventariante em praticar os atos que lhe competem enseja a sua remoção ou o arquivamento dos autos até que se cumpra a exigência do Juízo, na inteligência do art. 662 do CPC. 3.Impõe-se dar prevalência ao interesse público envolvido na demanda de inventário e promover a divisão dos eventuais direitos hereditários de que se tenha prova documental, ainda que pendentes de confirmação em outras demandas em comarca diversa. 4.Apelação provida, sentença anulada.
Ementa
INVENTÁRIO. ABANDONO. EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. INÉRCIA DO INVENTARIANTE. INEXISTÊNCIA. INCOMPLETUDE DOS DOCUMENTOS. INVIABILIDADE DEMONSTRADA. INTELIGÊNCIA DO ART. 662, INC. I E II, DO CPC. HIPÓTESE DE REMOÇÃO DO INVENTARIANTE OU ARQUIVAMENTO DOS AUTOS. INTERESSE PÚBLICO. PREVALÊNCIA. 1.Aimperfeição da atuação processual do inventariante em apresentar o acervo documental exigido para as primeiras declarações não configura abandono da causa, se existem razões a justificar a incompletude dos documentos legalmente exigidos. 2.Aatuação falha do inventariante em praticar os atos que lhe competem enseja a sua remoção ou o arquivamento dos autos até que se cumpra a exigência do Juízo, na inteligência do art. 662 do CPC. 3.Impõe-se dar prevalência ao interesse público envolvido na demanda de inventário e promover a divisão dos eventuais direitos hereditários de que se tenha prova documental, ainda que pendentes de confirmação em outras demandas em comarca diversa. 4.Apelação provida, sentença anulada.
Data do Julgamento
:
25/10/2017
Data da Publicação
:
28/11/2017
Órgão Julgador
:
6ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
CARLOS RODRIGUES
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