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Jurisprudência


TJDF APC - 1062727-20100710373637APC

Ementa
INVENTÁRIO. ABANDONO. EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. INÉRCIA DO INVENTARIANTE. INEXISTÊNCIA. INCOMPLETUDE DOS DOCUMENTOS. INVIABILIDADE DEMONSTRADA. INTELIGÊNCIA DO ART. 662, INC. I E II, DO CPC. HIPÓTESE DE REMOÇÃO DO INVENTARIANTE OU ARQUIVAMENTO DOS AUTOS. INTERESSE PÚBLICO. PREVALÊNCIA. 1.Aimperfeição da atuação processual do inventariante em apresentar o acervo documental exigido para as primeiras declarações não configura abandono da causa, se existem razões a justificar a incompletude dos documentos legalmente exigidos. 2.Aatuação falha do inventariante em praticar os atos que lhe competem enseja a sua remoção ou o arquivamento dos autos até que se cumpra a exigência do Juízo, na inteligência do art. 662 do CPC. 3.Impõe-se dar prevalência ao interesse público envolvido na demanda de inventário e promover a divisão dos eventuais direitos hereditários de que se tenha prova documental, ainda que pendentes de confirmação em outras demandas em comarca diversa. 4.Apelação provida, sentença anulada.

Data do Julgamento : 25/10/2017
Data da Publicação : 28/11/2017
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : CARLOS RODRIGUES
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