TJDF APC - 1062737-20160110389657APC
APELAÇÃO CÍVEL. CIVIL E PROCESSO CIVIL. COBRANÇA DE DUPLICATAS MERCANTIS. JULGAMENTO ANTECIPADO DA DEMANDA. CERCEAMENTO DE DEFESA. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO POR AUSÊNCIA DE PROVA DO FATO CONSTITUTIVO. SENTENÇA ANULADA. 1. O aceite e o comprovante de entrega das mercadorias, porquanto se restringem a atribuir executividade às duplicatas mercantis, não podem subsidiar a improcedência da pretensão de cobrança formulada pela via de cognição sob o fundamento de ausência de prova de fato constitutivo se, a despeito da juntada dos títulos e dos respectivos protestos, não foi oportunizada à parte prazo para especificação de provas, tendo a sentença sido exarada mediante julgamento antecipado. 2.Conhecido e provido para acolher a preliminar de cerceamento de defesa acolhida. Sentença anulada.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. CIVIL E PROCESSO CIVIL. COBRANÇA DE DUPLICATAS MERCANTIS. JULGAMENTO ANTECIPADO DA DEMANDA. CERCEAMENTO DE DEFESA. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO POR AUSÊNCIA DE PROVA DO FATO CONSTITUTIVO. SENTENÇA ANULADA. 1. O aceite e o comprovante de entrega das mercadorias, porquanto se restringem a atribuir executividade às duplicatas mercantis, não podem subsidiar a improcedência da pretensão de cobrança formulada pela via de cognição sob o fundamento de ausência de prova de fato constitutivo se, a despeito da juntada dos títulos e dos respectivos protestos, não foi oportunizada à parte prazo para especificação de provas, tendo a sentença sido exarada mediante julgamento antecipado. 2.Conhecido e provido para acolher a preliminar de cerceamento de defesa acolhida. Sentença anulada.
Data do Julgamento
:
25/10/2017
Data da Publicação
:
28/11/2017
Órgão Julgador
:
6ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
CARLOS RODRIGUES
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