TJDF APC - 1062741-20140111176458APC
APELAÇÃO CIVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. DEFENSORIA PÚBLICA. PRAZO EM DOBRO. REQUERIMENTO DE VISTA DOS AUTOS. DESPEJO. IMISSÃO NA POSSE. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. EFEITOS NA AÇÃO DE EXECUÇÃO. 1. Uma vez apresentado, nos autos, de forma tempestiva, requerimento de vista pela Defensoria Pública, o prazo para resposta deve ser contado da intimação pessoal. 2. É devido o pagamento dos alugueres até o dia da imissão judicial do proprietário na posse do bem, no caso de o locatário abandonar o imóvel locado. 3. Cabível a extensão dos efeitos da assistência judiciária concedida nos Embargos à ação de Execução. 4. Deu-se parcial provimento ao apelo.
Ementa
APELAÇÃO CIVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. DEFENSORIA PÚBLICA. PRAZO EM DOBRO. REQUERIMENTO DE VISTA DOS AUTOS. DESPEJO. IMISSÃO NA POSSE. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. EFEITOS NA AÇÃO DE EXECUÇÃO. 1. Uma vez apresentado, nos autos, de forma tempestiva, requerimento de vista pela Defensoria Pública, o prazo para resposta deve ser contado da intimação pessoal. 2. É devido o pagamento dos alugueres até o dia da imissão judicial do proprietário na posse do bem, no caso de o locatário abandonar o imóvel locado. 3. Cabível a extensão dos efeitos da assistência judiciária concedida nos Embargos à ação de Execução. 4. Deu-se parcial provimento ao apelo.
Data do Julgamento
:
08/11/2017
Data da Publicação
:
29/11/2017
Órgão Julgador
:
4ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
SÉRGIO ROCHA
Mostrar discussão