TJDF APC - 1062744-20160110101092APC
APELAÇÃO CÍVEL. CONVOCAÇÃO PARA INSCRIÇÃO EM PROGRAMA HABITACIONAL. CODHAB/DF. LEI DISTRITAL 3.877/2006. RENDA FAMILIAR MÁXIMA. REQUISITO NÃO ATENDIDO. MERA EXPECTATIVA DE DIREITO. 1. A convocação para pré-habilitação em programa habitacional não vincula a Administração Pública, configurando mera expectativa de direito. 2. A Administração Pública deve indeferir a habilitação em programa habitacional quando a renda familiar mensal da pessoa convocada for superior a 12 (doze) salários mínimos, conforme a Lei Distrital 3.877/2006 (dispõe sobre a política habitacional do Distrito Federal). 3. Negou-se provimento ao apelo.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. CONVOCAÇÃO PARA INSCRIÇÃO EM PROGRAMA HABITACIONAL. CODHAB/DF. LEI DISTRITAL 3.877/2006. RENDA FAMILIAR MÁXIMA. REQUISITO NÃO ATENDIDO. MERA EXPECTATIVA DE DIREITO. 1. A convocação para pré-habilitação em programa habitacional não vincula a Administração Pública, configurando mera expectativa de direito. 2. A Administração Pública deve indeferir a habilitação em programa habitacional quando a renda familiar mensal da pessoa convocada for superior a 12 (doze) salários mínimos, conforme a Lei Distrital 3.877/2006 (dispõe sobre a política habitacional do Distrito Federal). 3. Negou-se provimento ao apelo.
Data do Julgamento
:
22/11/2017
Data da Publicação
:
29/11/2017
Órgão Julgador
:
4ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
SÉRGIO ROCHA
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