APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL - RESTITUIÇÃO DE VALORES - COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - LICITAÇÃO PÚBLICA - DIFICULDADE FINANCEIRA - RESCISÃO DEVIDA - DEDUÇÕES PREVISTAS - MODIFICAÇÃO DA SUCUMBÊNCIA 1. A rescisão contratual pode ocorrer por qualquer uma das partes, mesmo que não haja justo motivo para tanto, devendo a parte arcar com os ônus de sua desistência. 2. Em não havendo mais interesse na manutenção do negócio jurídico, suspende-se a cobrança das parcelas vincendas e, em consequência, a vendedora deve se abster de inscrever o nome da desistente nos cadastros de restrição ao crédito. 3. Determinada a rescisão contratual, é devida a devolução do montante pago aos autores, em parcela única, vedada a emissão de certidão de crédito, com retenção das arras/sinal e das despesas a título de IPTU, TLP e ITBI, caso tenham sido pagos pela Terracap. 4. Deve incidir correção monetária pelo IGPM, desde o desembolso de cada parcela e juros de mora de 1% ao mês a partir da citação. 5. É devido o retorno do imóvel objeto da lide à Terracap. 6. Deu-se provimento ao apelo.