APELAÇÃO CÍVEL. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. ISSQN. CEBRASPE. ENTIDADE EDUCACIONAL. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. REALIZAÇÃO DE CONCURSO PÚBLICO. ARTIGO 150, INCISO VI, ALÍNEA C, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ART. 14 DO CTN. REQUISITOS. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. 1. Para que a entidade de ensino sem fins lucrativos goze da imunidade tributária prevista no art. 150, VI, c, da CF, necessário que comprove os requisitos estabelecidos no art. 14, do CTN. 2. A simples previsão no estatuto da associação não é suficiente para configurar a imunidade tributária, sendo necessário averiguar o exercício efetivo da atividade. 3. A contratação de prestação de serviço que envolve realização de processo seletivo não pode ser considerada como atividade que se amolda às finalidades institucionais do CEBRASPE, visto que não se presta a promover o ensino, a pesquisa científica, o desenvolvimento tecnológico e o desenvolvimento institucional, tratando-se de serviço técnico-comum de elaboração, aplicação e correção de provas para seleção de pessoal. 4. No Distrito Federal, o reconhecimento de situação que confere imunidade tributária se faz por meio de ato declaratório, publicado no diário oficial (Dec. 33.269/11, art. 95). 5. O mandado de segurança não se adéqua ao pedido de reconhecimento da imunidade tributária, prevista no art. 150, VI, c, da Constituição Federal. 6. Recurso conhecido. Preliminar acolhida. Apelo prejudicado.