TJDF APC - 1062775-20150710311955APC
CIVIL APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO. PRELIMINAR DE INÉPCIA DA INICIAL REJEITADA. PRELIMINAR DE FALTA DE IMPUGNAÇÃO AOS EMBARGOS REJEITADA. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. ABUSIVIDADE. NÃO COMPROVADO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Verificando a petição inicial, observa-se que o pedido e a causa de pedir foram descritos de forma suficiente e aptos a ensejar a exata compreensão das pretensões deduzidas pela apelante, segundo a inteligência do artigo 700 do Código de Processo Civil. 2. Ao credor compete propor o pedido monitório desde que possua prova documental robusta capaz de demonstrar a existência e a exata quantificação de seu crédito. 3. Afalta de impugnação aos embargos à monitória não caracteriza a revelia da parte autora, pois descabida em decorrência da natureza jurídica de defesa dos embargos. 4. O Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento acerca do tema, no sentido de que é possível a sua incidência em período inferior a um ano, nos contratos firmados por instituições financeiras após a vigência da Medida Provisória nº 1.963-17/2000 de 31 de março de 2000, ratificada pela MP nº 2.170-36/01, desde que expressamente pactuada. 5. Verifica-se no instrumento contratual, ao qual livremente aderiu o apelante, que as taxas mensal e anual não são lineares (índice anual não corresponde ao produto da multiplicação do índice mensal pela quantidade de meses do ano). Tais dados são suficientes para compreensão do consumidor quanto à cobrança de juros capitalizados mensalmente. Portanto, a forma composta de capitalização de juros foi expressamente pactuada. 6. Ressalta-se que, de acordo com a maioria da jurisprudência, a abusividade da taxa de juros remuneratórios cobrada não é presumida, devendo ser efetivamente comprovada, e, aí sim, utilizada a taxa média de mercado a fim de trazer o equilíbrio contratual. A simples cobrança em patamar superior à taxa de mercado não implica reconhecimento automático de abusividade. Deve ser efetivamente demonstrada a cobrança abusiva. 7. Rejeito as preliminares de inépcia da inicial e de nulidade da sentença. Recurso conhecido e desprovido.
Ementa
CIVIL APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO. PRELIMINAR DE INÉPCIA DA INICIAL REJEITADA. PRELIMINAR DE FALTA DE IMPUGNAÇÃO AOS EMBARGOS REJEITADA. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. ABUSIVIDADE. NÃO COMPROVADO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Verificando a petição inicial, observa-se que o pedido e a causa de pedir foram descritos de forma suficiente e aptos a ensejar a exata compreensão das pretensões deduzidas pela apelante, segundo a inteligência do artigo 700 do Código de Processo Civil. 2. Ao credor compete propor o pedido monitório desde que possua prova documental robusta capaz de demonstrar a existência e a exata quantificação de seu crédito. 3. Afalta de impugnação aos embargos à monitória não caracteriza a revelia da parte autora, pois descabida em decorrência da natureza jurídica de defesa dos embargos. 4. O Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento acerca do tema, no sentido de que é possível a sua incidência em período inferior a um ano, nos contratos firmados por instituições financeiras após a vigência da Medida Provisória nº 1.963-17/2000 de 31 de março de 2000, ratificada pela MP nº 2.170-36/01, desde que expressamente pactuada. 5. Verifica-se no instrumento contratual, ao qual livremente aderiu o apelante, que as taxas mensal e anual não são lineares (índice anual não corresponde ao produto da multiplicação do índice mensal pela quantidade de meses do ano). Tais dados são suficientes para compreensão do consumidor quanto à cobrança de juros capitalizados mensalmente. Portanto, a forma composta de capitalização de juros foi expressamente pactuada. 6. Ressalta-se que, de acordo com a maioria da jurisprudência, a abusividade da taxa de juros remuneratórios cobrada não é presumida, devendo ser efetivamente comprovada, e, aí sim, utilizada a taxa média de mercado a fim de trazer o equilíbrio contratual. A simples cobrança em patamar superior à taxa de mercado não implica reconhecimento automático de abusividade. Deve ser efetivamente demonstrada a cobrança abusiva. 7. Rejeito as preliminares de inépcia da inicial e de nulidade da sentença. Recurso conhecido e desprovido.
Data do Julgamento
:
11/10/2017
Data da Publicação
:
28/11/2017
Órgão Julgador
:
6ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
CARLOS RODRIGUES
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