TJDF APC - 1062776-20060710205172APC
APELAÇÃO. PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. RITO DA PRISÃO. PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE DE AGIR. PAGAMENTO E INVERSÃO DA GUARDA DA CRIANÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. RESPONSABILIADE DE QUEM DEU CAUSA À PROPOSITURA DA DEMANDA. FIXAÇÃO MEDIANTE APRECIAÇÃO EQUITATIVA. IMPOSSIBILIDADE. REGRA GERAL. ART. 85, §§ 2º e 10º, DO CPC. NO CASO CONCRETO, AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL DO APELANTE. REFORMATIO IN PEJUS. 1. Em atenção ao princípio da causalidade, os ônus da sucumbência caberão àquele que deu causa à propositura da demanda, não obstante a perda superveniente do seu objeto. 3. No caso específico dos autos, não há dúvidas de que a quitação, ainda que parcial, dos alimentos vindicados pela criança somente fora realizada em virtude da prisão civil do réu. Também é inconteste que a inversão da guarda da menor em favor deste apenas ocorrera nos últimos meses de tramitação do feito e por motivo totalmente distinto da obrigação aqui examinada. Com efeito, a mudança do quadro fático posteriormente à propositura da demanda que, à época, mostra-se legítima, não se presta a, por si só, transmudar a relação causal. 3. Aregra do art. 85, §8º, do CPC, que autoriza a fixação dos honorários advocatícios mediante apreciação equitativa do juiz, somente pode ser aplicada nas hipóteses em que o proveito econômico pretendido com a demanda for inestimável ou irrisório, ou ainda quando o valor da causa for muito baixo. Em todas as demais, a verba deverá ser arbitrada de acordo com a regra geral prevista no art. 85, §2º, do CPC, que exige que os honorários sejam fixados entre o mínimo de 10% e o máximo de 20% da condenação, do conteúdo econômico da demanda ou do valor da causa. 5. Considerando que, no caso concreto, a adequação dos honorários arbitrados pela sentença à norma processual aplicável findaria na majoração do quantum devido pelo apelante, em observância a non reformatio in pejus, resta ausente o interesse recursal. 6. Recurso conhecido e desprovido.
Ementa
APELAÇÃO. PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. RITO DA PRISÃO. PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE DE AGIR. PAGAMENTO E INVERSÃO DA GUARDA DA CRIANÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. RESPONSABILIADE DE QUEM DEU CAUSA À PROPOSITURA DA DEMANDA. FIXAÇÃO MEDIANTE APRECIAÇÃO EQUITATIVA. IMPOSSIBILIDADE. REGRA GERAL. ART. 85, §§ 2º e 10º, DO CPC. NO CASO CONCRETO, AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL DO APELANTE. REFORMATIO IN PEJUS. 1. Em atenção ao princípio da causalidade, os ônus da sucumbência caberão àquele que deu causa à propositura da demanda, não obstante a perda superveniente do seu objeto. 3. No caso específico dos autos, não há dúvidas de que a quitação, ainda que parcial, dos alimentos vindicados pela criança somente fora realizada em virtude da prisão civil do réu. Também é inconteste que a inversão da guarda da menor em favor deste apenas ocorrera nos últimos meses de tramitação do feito e por motivo totalmente distinto da obrigação aqui examinada. Com efeito, a mudança do quadro fático posteriormente à propositura da demanda que, à época, mostra-se legítima, não se presta a, por si só, transmudar a relação causal. 3. Aregra do art. 85, §8º, do CPC, que autoriza a fixação dos honorários advocatícios mediante apreciação equitativa do juiz, somente pode ser aplicada nas hipóteses em que o proveito econômico pretendido com a demanda for inestimável ou irrisório, ou ainda quando o valor da causa for muito baixo. Em todas as demais, a verba deverá ser arbitrada de acordo com a regra geral prevista no art. 85, §2º, do CPC, que exige que os honorários sejam fixados entre o mínimo de 10% e o máximo de 20% da condenação, do conteúdo econômico da demanda ou do valor da causa. 5. Considerando que, no caso concreto, a adequação dos honorários arbitrados pela sentença à norma processual aplicável findaria na majoração do quantum devido pelo apelante, em observância a non reformatio in pejus, resta ausente o interesse recursal. 6. Recurso conhecido e desprovido.
Data do Julgamento
:
11/10/2017
Data da Publicação
:
28/11/2017
Classe/Assunto
:
Segredo de Justiça
Órgão Julgador
:
6ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
CARLOS RODRIGUES
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