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Jurisprudência


TJDF APC - 1062778-20161010055685APC

Ementa
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. INTERESSE DE AGIR. INTERESSE RECURSAL. PRODUÇÃO DE PROVA PELA PARTE AUTORA. IMPOSSIBILIDADE. DADOS EM PODER DO RÉU. FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO DO AUTOR NÃO DEMONSTRADO. DANO MORAL. INOCORRÊNCIA. 1.O interesse de agir diz respeito ao trinômio necessidade-utilidade-adequação, de forma que a necessidade se consubstancia no fato de a parte precisar da intervenção do órgão jurisdicional a fim de que seja satisfeita sua pretensão. A utilidade consiste na vantagem perseguida, que será acrescida ao patrimônio material ou imaterial do autor. Já a adequação relaciona-se com a eleição do meio processual apto à solução da lide. 2.O interesse recursal está evidenciado sempre que a parte vislumbrar, em tese, que da apreciação do recurso poderá advir situação que lhe seja mais vantajosa. Carece de tal interesse a parte que ataca a parte do apelo que não sucumbiu. 3.Não é razoável exigir da parte a produção de prova diabólica, sob pena de condicionar a prestação jurisdicional à realização de conduta impossível de ser praticada. 4.No instrumento de quitação elaborado a pedido do devedor, se não há ressalvas nele lançadas pelo credor, presumem-se incluídas todas as parcelas vencidas e vincendas, especialmente aquelas cujo vencimento se daria em data futura. 5.Consoante entendimento do Superior Tribunal de Justiça, dúvida razoável na interpretação do contrato ou, no caso, no adimplemento de obrigação contratual, afasta o dever de reparação 6.Recurso do réu conhecido e desprovido. Recurso dos autores conhecido e parcialmente provido.

Data do Julgamento : 11/10/2017
Data da Publicação : 28/11/2017
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : CARLOS RODRIGUES
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