CIVIL E PROCESSO CIVIL. CONTRATO DE COMPRA E VENDA. RESCISÃO. AUSÊNCIA DE PEDIDO NA INICIAL. FUNÇÃO SOCIAL DA NORMA. RESSARCIMENTO DOS VALORES PAGOS. ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. 1. Anorma jurídica é criada para reger relações sociais, e por isso a disciplina desta regra deve alcançar o fim para o qual foi criada. Se ela não atinge o seu desiderato não há como disciplinar o relacionamento humano, e, portanto, não cumpre sua função, seu objeto. A hermenêutica jurídica exige a interpretação normativa que valoriza o direito substancial aplicável ao caso concreto, e não aquela que o nega. 2. Logo, determinar que o contrato entabulado seja rescindido, em que pese não haver pedido explícito da parte autora, é coerente com o contexto dos demais pedidos e vai ao encontro com a função social da norma. 3. Apretensão de reaver valores pagos sem a devida contraprestação se fundamenta na vedação ao enriquecimento sem causa por parte da vendedora, nos termos do que dispõe o art. 884 da Lei Civil. 4. Nas relações de consumo é lícito ao consumidor postular a rescisão do contrato mercantil em execução, não obstante responda ao fornecedor pela parte já cumprida, bem ainda a eventuais prejuízos que a rescisão imotivada possa causar à contraparte. Entretanto, não havendo cláusula penal pela rescisão, tampouco não havendo comprovação de prejuízos causados ao fornecedor, o restabelecimento das partes ao estado anterior das coisas se fará pelo modo singelo, restituindo-se mutuamente os excessos. 5. Dessa forma, se faz necessário que a parte ré restitua o referido crédito aos autores para que não enriqueça sem justa causa, visto que incabível o cumprimento compulsório do negócio jurídico mercantil, como pretendeu a requerida. 6. Recursos conhecidos, desprovido o recurso da ré e provido parcialmente o dos autores.