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Jurisprudência


TJDF APC - 1062785-20150910188697APC

Ementa
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT). INDENIZAÇÃO. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. TERMO A QUO. RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. DATA DO EVENTO DANOSO. SENTENÇA MANTIDA. 1. O seguro DPVAT é regulamentado pela Lei 6.194/1974, e o artigo 5º da lei estabelece que o pagamento da indenização será efetuado mediante simples prova do acidente e do dano decorrente, independentemente da existência de culpa, haja ou não resseguro, abolida qualquer franquia de responsabilidade do segurado. 2. Ovalor da indenização do Seguro Obrigatório DPVAT deve ser atualizado, como meio de recompor o valor da moeda, a partir do evento danoso, momento em que o direito subjetivo da vítima se originou e não a contar da data do requerimento administrativo conforme postula o apelante. 3. (...) Para os fins do art. 543-C do CPC: A incidência de atualização monetária nas indenizações por morte ou invalidez do seguro DPVAT, prevista no § 7º do art. 5º da Lei n. 6194/74, redação dada pela Lei n. 11.482/2007, opera-se desde a data do evento danoso. 5. Aplicação da tese ao caso concreto para estabelecer como termo inicial da correção monetária a data do evento danoso. 6. Recurso especial provido. (Resp 1483620/SC, rel. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, segunda seção, DJE 02/06/2015). 4. Recurso conhecido e desprovido.

Data do Julgamento : 04/10/2017
Data da Publicação : 28/11/2017
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : CARLOS RODRIGUES
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