TJDF APC - 1062789-20160910056399APC
APELAÇÃO CÍVEL. CESSÃO DE DIREITOS VANTAGENS E OBRIGAÇÕES. PRINCÍPIO CONTRATUAL VIOLADO. MORA NA ENTREGA DO BEM. EXCEPTIO NON ADIMPLETI CONTRACTUS. RETORNO AO STATUS QUO ANTE. MULTA CONTRATUAL. LUCROS CESSANTES. 1.Amora na entrega do bem prometido em contrato de cessão de direitos de bem imóvel constitui causa apta a justificar a rescisão do contrato, com o retorno das partes ao status quo ante. 2.Restando configurada a responsabilidade do alienante pelo atraso juridicamente injustificável na entrega da coisa prometida, forçoso reconhecer a obrigação desta em indenizar o comprador pelo que ele deixou de auferir com o uso do imóvel, mormente quando existe cláusula contratual nesse sentido. 3.Aexceptio non adimpleti contractus é uma maneira de assegurar o cumprimento recíproco das obrigações assumidas. 4.Recurso conhecido e desprovido.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. CESSÃO DE DIREITOS VANTAGENS E OBRIGAÇÕES. PRINCÍPIO CONTRATUAL VIOLADO. MORA NA ENTREGA DO BEM. EXCEPTIO NON ADIMPLETI CONTRACTUS. RETORNO AO STATUS QUO ANTE. MULTA CONTRATUAL. LUCROS CESSANTES. 1.Amora na entrega do bem prometido em contrato de cessão de direitos de bem imóvel constitui causa apta a justificar a rescisão do contrato, com o retorno das partes ao status quo ante. 2.Restando configurada a responsabilidade do alienante pelo atraso juridicamente injustificável na entrega da coisa prometida, forçoso reconhecer a obrigação desta em indenizar o comprador pelo que ele deixou de auferir com o uso do imóvel, mormente quando existe cláusula contratual nesse sentido. 3.Aexceptio non adimpleti contractus é uma maneira de assegurar o cumprimento recíproco das obrigações assumidas. 4.Recurso conhecido e desprovido.
Data do Julgamento
:
04/10/2017
Data da Publicação
:
28/11/2017
Órgão Julgador
:
6ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
CARLOS RODRIGUES
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