APELAÇÃO CIVEL. REPARAÇÃO MATERIAL. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. FUNDAMENTOS DE FATO E DE DIREITO. RAZÕES DISSOCIADAS. INOCORRÊNCIA. LEGITIMIDADE PASSIVA. DISTRATO. AQUISIÇÃO DE NOVA UNIDADE. MULTA CONTRATUAL. CABIMENTO. ITBI - IMPOSTO SOBRE A TRANSMISSÃO DE BENS IMÓVEIS. ALEGADA ISENÇÃO PROMETIDA EM ANÚNCIO PUBLICITÁRIO. AUSÊNCIA DE PROVAS. 1.ALei Processual Civil exige que o recurso contenha os fundamentos de fato e de direito com os quais a parte recorrente impugna a sentença ou decisão proferida. Fundamentar significa expor as razões do inconformismo, sendo que estas, por questão de ordem lógica, só podem referir-se ao contido na sentença ou decisão atacada. 2.Aanálise das condições da ação deve ser realizada in status assertionis, com base na narrativa realizada pelo autor na petição inicial. Em se concluindo que a parte autora é a possível titular do direito sustentado na peça de ingresso, bem como que a parte ré deve suportar a eventual procedência da demanda, estará consubstanciada a condição da ação relativa à legitimidade. 3.Efetivado o distrato da promessa de compra e venda de imóvel a pedido do adquirente, tem o promitente-vendedor o direito à retenção da multa contratualmente estipulada. 4.Inexistindo provas da alegada promoção relativa ao pagamento do ITBI - Imposto de Transmissão de Bens Imóveis pelas alienantes, não há que se falar em condenação destas à restituição do aludido quantum. 5.Recurso conhecido e desprovido.