main-banner

Jurisprudência


TJDF APC - 1062794-20160110634804APC

Ementa
PROCESSO CIVIL. CIVIL. BUSCA E APREENSÃO. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ABANDONO DA CAUSA. INÉRCIA POR PRAZO SUPERIOR A 30 DIAS. INOCORRÊNCIA. INTIMAÇAÕ PARA PROSSEGUIMENTO DO FEITO. AUSÊNCIA DE ADMOESTAÇÃO QUANTO À CONSEQUÊNCIA DA INÉRCIA. SENTENÇA CASSADA. RECURSO DO RÉU PREJUDICADO. 1. Trata-se de apelações interpostas em face da r. sentença que, na ação de conhecimento (Busca e Apreensão), extinguiu o processo sem resolução do mérito, nos termos no artigo 485, III, do CPC. 2. Diante de um quadro de inércia por prazo superior a 30 (trinta) dias, fica caracterizado o abandono da causa, o qual requer a observância do itinerário previsto no § 1º do art. 485 do Código de Processo Civil. 3. Na ausência do preenchimento da premissa de inércia superior à 30 dias (artigo 485, III, do Código de Processo Civil) essencial à formação da situação processual de abandono, verifica-se que a sentença extintiva deu-se de maneira precoce. 4. Ainda, para que se dê a extinção do feito sem resolução do mérito, necessário que, quando de sua intimação, a parte autora seja admoestada quanto à consequência de sua inércia, o que não ocorreu. 5. Recurso do autor conhecido e provido. Recurso do réu prejudicado.

Data do Julgamento : 22/11/2017
Data da Publicação : 28/11/2017
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SANDOVAL OLIVEIRA
Mostrar discussão