APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. CONSUMIDOR. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA. ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL. CASO FORTUITO INTERNO. RESCISÃO CONTRATUAL. DEVOLUÇÃO DE VALORES. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. TERMO INICIAL. MULTA PENAL COMPENSATÓRIA. CABIMENTO. TERMO FINAL. DATA DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. TEORIA DOS PODERES IMPLÍCITOS. 1. Apelação interposta contra a sentença que decretou a resolução do contrato formalizado entre as partes, reconhecendo a inadimplência da construtora em razão do atraso na entrega do imóvel, condenando-a à restituição dos valores pagos pelo preço do imóvel, bem como ao pagamento de multa compensatória. 2. Ao contrato de promessa de compra e venda de imóvel aplicam-se as disposições do Código de Defesa do Consumidor, tendo em vista que a empresa incorporadora, por meio do fornecimento de unidades imobiliárias ao mercado de consumo, visa exclusivamente ao lucro, razão pela qual se enquadra no conceito de fornecedor. 3. Conquanto a requerida alegue que a reprogramação da data de entrega tenha sido decorrente de caso fortuito ou força maior, ocasionado pela escassez de mão de obra e impasses burocráticos, tais fatos não se prestam a eximir a responsabilidade da construtora pelo seu inadimplemento, uma vez que eventos dessa espécie representam riscos inerentes à atividade desempenhada pela apelante. 4. Nessas hipóteses, a responsabilidade objetiva somente pode ser afastada pela comprovação de culpa exclusiva do consumidor ou de terceiros, e pela configuração de força maior ou caso fortuito externo. Para que se vislumbre a ocorrência de fortuito externo, não basta a inevitabilidade e a imprevisibilidade, sendo necessária a comprovação de que o evento seja inteiramente estranho à atividade desenvolvida, sem o que não há o rompimento do nexo causal. 5. Tendo sido reconhecida a rescisão contratual por responsabilidade da construtora, em razão do atraso na entrega do imóvel, rechaçando-se a tese de caso fortuito e força maior, deve ser determinado o retorno das partes ao status quo ante, com a devolução das prestações efetivamente pagas, sem qualquer retenção, devendo ser afastada a cláusula contratual que dispõe de modo diverso. 6. É cediço que o instituto da correção monetária destina-se, precisamente, à recomposição do valor da moeda, motivo pelo qual deve ser considerada como termo inicial a data de cada efetivo desembolso pelo promitente comprador, a fim de se evitar o enriquecimento sem causa da construtora. 7. Segundo o estabelecido nos artigos 405 do Código Civil e 240 do Código de Processo Civil, não havendo termo expressamente estabelecido no contrato para configurar o inadimplemento, os juros moratórios devem incidir a partir da citação, momento em que o devedor é constituído em mora. 8. Tendo em vista que o prazo para entrega do imóvel não foi cumprido, e que ficou rechaçada a ocorrência de caso fortuito ou de força maior, a cláusula contratual que prevê multa penal compensatória deve ser respeitada, de modo que persiste a obrigação da requerida a cumpri-la desde a data do atraso - considerado o prazo de tolerância. 9. Acláusula penal tem por escopo prevenir o valor dos prejuízos originários do inadimplemento contratual. Desse modo, possui natureza jurídica similar àquela que informa o instituto dos lucros cessantes. Logo, o valor adimplido pela requerente não guarda qualquer relação com a finalidade da multa compensatória, razão pela qual o cálculo da multa penal deve ser realizado considerando-se o preço do imóvel, mormente quando há cláusula expressa nesse sentido, como é o caso dos autos. 10. Amulta compensatória prevista em contrato tem natureza de lucros cessantes, pelo que deve ter o mesmo tratamento do referido instituto. 11. O termo final para a incidência da multa compensatória, no caso de rescisão contratual, é a data em que o promitente comprador manifestou o desejo inequívoco de rescindir o contrato. Na hipótese, deve ser considerada como termo final a data do ajuizamento da ação, quando a parte deixou de quitar as parcelas convencionadas, amparada por decisão judicial antecipatória. 12. Recurso conhecido e parcialmente provido.