APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. INDENIZAÇÃO. PRELIMINAR. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. QUEDA EM VÃO EXISTENTE NO AEROPORTO INTERNACIONAL DE BRASÍLIA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. ART. 14, CAPUT, CDC. DANOS MORAIS. NEXO DE CAUSALIDADE. CONFIGURADO. CULPA CONCORRENTE. QUANTUM INDENIZATÓRIO. SENTENÇA REFORMADA. ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. INVERSÃO. 1. Trata-se de ação de conhecimento (indenização por danos morais) ajuizada por menor impúbere, em razão de ter sofrido queda em um vão de aproximadamente 06 (seis) metros de altura, localizado nas dependências do Aeroporto Internacional de Brasília - Presidente Juscelino Kubistchek, sem a devida sinalização. 2. Não configura cerceamento de defesa o indeferimento de prova pericial, quando não tem o condão de desconstituir o convencimento do juízo, em face do contexto probatório coligido, tornando desnecessária, pois, a realização de perícia no local dos fatos, quando a prova documental é suficiente ao desate da causa. 3. Tampouco há se falar em cerceamento de defesa sob o fundamento de que não foi analisado o pedido de expedição de ofício à Delegacia de Polícia Civil, a fim de disponibilizar cópia do inquérito policial referente à apuração dos fatos, pois, além de ser, de igual forma, dispensável para a solução da lide, a própria parte poderia ter providenciado a sua juntada aos autos. 4. Aregra geral do art. 14, caput, do CDC, é a responsabilidade objetiva dos fornecedores pelos danos causados aos consumidores. 5. Há falha na prestação do serviço quando se mantém um vão aberto de 06 (seis) metros de altura, sem a existência de qualquer placa sinalizadora informando o perigo no local, o que só se regularizou após o evento. 6. Verifica-se parcela de culpa na conduta do autor, pois atravessou a via fora da faixa de pedestres, de forma imprudente. 7. Embora se evidencie que o autor teve parcela de culpa na ocorrência do acidente, a causa determinante do evento danoso foi a má prestação do serviço da ré, ao deixar em suas dependências um vão de 06 (seis) metros de altura, sem proteção e sem placas informando a existência de perigo. 8. Demonstrados os danos sofridos e o nexo de causalidade existente entre eles e a queda sofrida pelo apelante nas dependências da apelada, presente a sua responsabilidade e cabível a condenação em danos morais. 9. Amá prestação do serviço pela ré ensejou fato que atentou diretamente contra os princípios da dignidade da pessoa humana, tendo em vista as lesões ocasionadas à integridade física do autor. Além dos danos físicos, a conduta do fornecedor de serviços gerou ao autor e sua família angústia e intranquilidade, frustrando inclusive a expectativa de mudança de país, que teve que ser adiada. 10. Com a reforma da sentença, necessária a inversão do ônus da sucumbência. 11. Recurso conhecido e provido. Preliminar rejeitada.