DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSO CIVIL. RESCISÃO DE CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. RESILIÇÃO. RETENÇÃO DE 30% DOS VALORES PAGOS. CLÁUSULA ABUSIVA. SENTENÇA MANTIDA 1.Trata-se de apelação interposta em face da sentença que julgou procedentes os pedidos para declarar abusivas e nulas as cláusulas do contrato de promessa de compra e venda e do respectivo distrato, que estabeleceram a retenção de 30% dos valores pagos. 2. Ao contrato de promessa de compra e venda de imóvel se aplicam as disposições do Código de Defesa do Consumidor, tendo em vista que a empresa incorporadora, por meio do fornecimento de unidades imobiliárias ao mercado de consumo, enquadra-se como fornecedora de produto, com habitualidade e objetivo de lucro. 3. Afigura-se abusiva a cláusula de contrato de promessa de compra e venda de imóvel que impõe ao consumidor, em caso de desistência do negócio, o perdimento do valor correspondente às parcelas vertidas, no percentual de 30%. Nos casos de imotivada desistência do consumidor, a jurisprudência tem admitido como razoável e proporcional para cobrir as despesas do promitente vendedor, o percentual de retenção equivalente a 10% (dez por cento). 4. Recurso conhecido e desprovido.