APELAÇÃO CÍVEL. DUAS APELAÇÕES. MESMA PARTE. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. CONCURSO PÚBLICO. PORTADORES DE NECESSIDADES ESPECIAIS. DEFICIÊNCIA FÍSICA. NÃO COMPROVADA. VAGAS DESTINADAS A DEFICIENTES FÍSICOS. SENTENÇA MANTIDA. 1. Se a parte interpuser dois recursos de apelação contra a mesma sentença, não se conhece do segundo apelo, tendo em vista a preclusão consumativa, em observância ao princípio da unirrecorribilidade. 2. O artigo 4º, inciso I, do Decreto nº 3.298/99 afirma que não serão considerados portadores de deficiência física as pessoas com deformidades que não produzam dificuldades para o desempenho de funções. 3. Não tendo sido o apelante considerado portador de deficiência pela junta médica examinadora, tampouco pelo perito judicial, correta a sentença que julgou improcedente o pedido, sob o entendimento de que não restou demonstrado o comprometimento da função física do autor capaz de qualificá-lo como deficiente físico para fins de concurso público com reserva de vagas para deficientes. 4. Recurso conhecido e desprovido.