TJDF APC - 1062816-20160110183554APC
PROCESSUAL CIVIL. MONITÓRIA. EMBARGOS. CHEQUE. CAUSA DEBENDI. DESNECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO. SÚMULA 531/STJ. SENTENÇA MANTIDA. 1. Trata-se de apelação interposta contra a sentença que rejeitou os embargos monitórios e julgou procedentes os pedidos iniciais para converter, de pleno direito, o mandado monitório em título executivo judicial no valor do cheque objeto dos autos. 2. É cediço que em ação monitória, aparelhada por cheque prescrito, não se exige a declinação da causa debendi, bastando a juntada do documento escrito sem eficácia executiva. Entendimento consonante à sumula 531/STJ. 3. Incumbe ao emitente da cártula, demandado em ação monitória, apresentar razões para afastar a obrigação nela estampada, provando o fato extintivo do direito do autor (artigo 373, II, do NCPC). 4. Recurso conhecido e desprovido.
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. MONITÓRIA. EMBARGOS. CHEQUE. CAUSA DEBENDI. DESNECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO. SÚMULA 531/STJ. SENTENÇA MANTIDA. 1. Trata-se de apelação interposta contra a sentença que rejeitou os embargos monitórios e julgou procedentes os pedidos iniciais para converter, de pleno direito, o mandado monitório em título executivo judicial no valor do cheque objeto dos autos. 2. É cediço que em ação monitória, aparelhada por cheque prescrito, não se exige a declinação da causa debendi, bastando a juntada do documento escrito sem eficácia executiva. Entendimento consonante à sumula 531/STJ. 3. Incumbe ao emitente da cártula, demandado em ação monitória, apresentar razões para afastar a obrigação nela estampada, provando o fato extintivo do direito do autor (artigo 373, II, do NCPC). 4. Recurso conhecido e desprovido.
Data do Julgamento
:
22/11/2017
Data da Publicação
:
28/11/2017
Órgão Julgador
:
2ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
SANDOVAL OLIVEIRA
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