TJDF APC - 1062819-20161410034340APC
PROCESSO CIVIL. VENDA DE BEM IMÓVEL. FRAUDE. PROCURAÇÃO PÚBLICA FORJADA. ESCRITURA PÚBLICA DE TRANSFERÊNCIA DE PROPRIEDADE. NULIDADE DOS ATOS JURÍDICOS. DENUNCIAÇÃO DA LIDE. HIPÓTESES DE CABIMENTO. AUSENTES. REDISTRIBUIÇÃO DOS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. PROPORCIONALIDADE. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. 1. Cuida-se de apelação contra sentença que indeferiu a denunciação da lide requerida e julgou procedentes os pedidos para declarar a nulidade de procuração pública, da Escritura Pública, da venda do imóvel da Autora, das averbações respectivas à margem da matrícula do bem no registro de imóveis competente, bem como para reintegrar a Autora na posse do imóvel. Ao final, condenou as partes ao pagamento dos honorários de sucumbência, impondo aos apelantes o pagamento de 3% do valor da causa, e à terceira requerida o pagamento de 10% do valor da causa. 2. A intervenção de terceiro, na modalidade de denunciação à lide, só é admissível, nos termos do artigo 125 do CPC, nas hipóteses em que o denunciado esteja obrigado, por lei ou pelo contrato, a indenizar o denunciante em ação de regresso. 3. A pretensão de responsabilizar terceiros, em razão de alegada conduta culposa (má-prestação de serviços), facilitando a realização da fraude, não se presta ao deferimento do pedido, pois, numa primeira vista, não se vislumbra eventual direito de regresso. 4. É cediço que a parte não pode trazer aos autos debate acerca de responsabilização secundária, ficando resguardado, porém, o direito de regresso em ação própria, nos termos do § 1º do artigo 125 do CPC. 5. A condenação ao pagamento dos honorários advocatícios é norteada pelos princípios da sucumbência e da causalidade, sendo que tal ônus deve ser assumido pela parte vencida ou por aquele que deu causa à propositura da demanda. 6. O artigo 87 do CPC determina que havendo litisconsórcio, os vencidos devem responder de forma proporcional a sua responsabilidade, assim, a terceira ré, por ser a parte que agiu com má-fé, ao fraudar documento público, deu causa ao litígio, devendo responder em maior proporção pelos ônus de sucumbência. 7. Recurso conhecido e parcialmente provido.
Ementa
PROCESSO CIVIL. VENDA DE BEM IMÓVEL. FRAUDE. PROCURAÇÃO PÚBLICA FORJADA. ESCRITURA PÚBLICA DE TRANSFERÊNCIA DE PROPRIEDADE. NULIDADE DOS ATOS JURÍDICOS. DENUNCIAÇÃO DA LIDE. HIPÓTESES DE CABIMENTO. AUSENTES. REDISTRIBUIÇÃO DOS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. PROPORCIONALIDADE. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. 1. Cuida-se de apelação contra sentença que indeferiu a denunciação da lide requerida e julgou procedentes os pedidos para declarar a nulidade de procuração pública, da Escritura Pública, da venda do imóvel da Autora, das averbações respectivas à margem da matrícula do bem no registro de imóveis competente, bem como para reintegrar a Autora na posse do imóvel. Ao final, condenou as partes ao pagamento dos honorários de sucumbência, impondo aos apelantes o pagamento de 3% do valor da causa, e à terceira requerida o pagamento de 10% do valor da causa. 2. A intervenção de terceiro, na modalidade de denunciação à lide, só é admissível, nos termos do artigo 125 do CPC, nas hipóteses em que o denunciado esteja obrigado, por lei ou pelo contrato, a indenizar o denunciante em ação de regresso. 3. A pretensão de responsabilizar terceiros, em razão de alegada conduta culposa (má-prestação de serviços), facilitando a realização da fraude, não se presta ao deferimento do pedido, pois, numa primeira vista, não se vislumbra eventual direito de regresso. 4. É cediço que a parte não pode trazer aos autos debate acerca de responsabilização secundária, ficando resguardado, porém, o direito de regresso em ação própria, nos termos do § 1º do artigo 125 do CPC. 5. A condenação ao pagamento dos honorários advocatícios é norteada pelos princípios da sucumbência e da causalidade, sendo que tal ônus deve ser assumido pela parte vencida ou por aquele que deu causa à propositura da demanda. 6. O artigo 87 do CPC determina que havendo litisconsórcio, os vencidos devem responder de forma proporcional a sua responsabilidade, assim, a terceira ré, por ser a parte que agiu com má-fé, ao fraudar documento público, deu causa ao litígio, devendo responder em maior proporção pelos ônus de sucumbência. 7. Recurso conhecido e parcialmente provido.
Data do Julgamento
:
22/11/2017
Data da Publicação
:
01/12/2017
Órgão Julgador
:
2ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
SANDOVAL OLIVEIRA
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