APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. CONTRATO ADMINISTRATIVO. TERRACAP. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL MEDIANTE LICITAÇÃO. RESILIÇÃO DO CONTRATO. INTERESSE DO PARTICULAR. POSSIBILIDADE. RETENÇÃO DO SINAL. COMPENSAÇÃO DE TRIBUTOS. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. AÇÃO E RECONVENÇÃO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. Apelação do Autor/Reconvindo e da Ré/Reconvinte contra sentença em que se julgou procedente o pedido para decretar a resilição do contrato de compra e venda de imóvel celebrado entre o particular e a Terracap, assegurando à empresa pública a retenção apenas do sinal e determinando a compensação de eventuais débitos tributários vinculados ao imóvel com os valores a serem restituídos, com incidência de juros de mora a partir do trânsito em julgado da sentença. 2. Os contratos celebrados pela Administração Pública, direta ou indireta, na esfera do direito privado, embora derrogados por normas de direito público, são também regidos pelo direito privado. Dessa forma, o tão só fato de se tratar de alienação de bem público mediante licitação, não constitui óbice ao desfazimento do negócio, acaso esteja tal hipótese prevista no edital licitatório e na escritura de compra e venda. 3. Havendo previsão editalícia e na escritura de compra e venda do imóvel, em caso de desfazimento do contrato a Terracap pode reter o sinal pago pelo outorgado (art. 418 do CC), sendo vedada, contudo, a retenção de valores suplementares, ressalvada a prova de prejuízo maior (art. 419 do CC). 4. Tratando-se de responsabilidade contratual, os juros de moram incidem a partir da citação (artigos 405 do CC e 240 do CPC). 5. Os honorários advocatícios de sucumbência são devidos, de forma autônoma, na ação e na reconvenção (art. 85, § 1º, do CPC). 6. Não se aplica a base de cálculo da verba honorária de sucumbência estabelecida no art. 85, § 8º, do CPC, quando é possível obter o proveito econômico a ser auferido pela parte, não sendo tal montante irrisório ou inestimável. 7. Apelação do Autor parcialmente provida. Apelação da Ré desprovida.