TJDF APC - 1062872-20170110373509APC
APELAÇÃO CÍVEL. USUCAPIÃO. EXTRAORDINÁRIO. IMÓVEL. URBANO. PRELIMINAR. NULIDADE DA SENTENÇA. JULGAMENTO EXTRA PETITA. ACESSÃO DE POSSE. DIREITO DE ACRESCER A POSSE DOS ANTECESSORES. POSSIBILIDADE. DEMONSTRAÇÃO DA POSSE CONTÍNUA, PACÍFICA, SEM OPOSIÇÃO. INSTRUMENTOS DE CESSÃO DE DIREITOS. NÃO OPOSIÇÃO DA RÉ, PROPRIETÁRIA DO IMÓVEL, QUANTO A TAIS CESSÕES. REQUISITOS DA AQUISIÇÃO ORIGINÁRIA DA PROPRIEDADE PREENCHIDOS. 1. Cuida-se de apelação interposta face à sentença que, na ação de usucapião extraordinária (art. 1.238, caput, do CC), julgou improcedente o pedido deduzido para obter título legítimo de propriedade. 2. Preliminar de julgamento extra petita rejeitada. O terceiro (Grupo OK) manifestou não ter oposição ao pedido inicial porque o imóvel não mais integra seu patrimônio, o que não conduz, por si só, à expressa comprovação da posse alegada pela apelante/autora, tampouco dos que lhe antecederam - devendo o Magistrado proceder à análise do conjunto das provas dos autos. De igual modo, não há que se falar em não apreciação da prova, porquanto o provimento recorrido menciona expressamente os documentos colacionados aos autos bem como prova oral produzida, a qual reputou insuficiente para a pretensão deduzida. 3. Autora pretende usucapir imóvel cujos direitos possessórios lhe foram cedidos em 2011, somando as posses dos cedentes anteriores que ocuparam e exploraram o imóvel desde 1991. 4. Escorreita a sentença ao afirmar que é 1993 (e não 1991) o termo a quo da contagem do lapso, de toda forma, tendo-se a posse por contínua e pacífica, por qualquer dos dois marcos tem-se o transcurso da prescrição aquisitiva. 5. Adocumentação acostada nos autos, demonstrando a cadeia de cessão de direitos desde a proprietária do imóvel até a autora por cópia dos instrumentos de cessão, somado à prova testemunhal, outros indicativos do efetivo exercício da posse pelos antecessores, bem como à ausência de insurgência em contrário da ré, a qual figura como proprietária na matrícula do imóvel, é suficiente a amparar o pleito autoral de união de sua posse com a dos antecessores para fins do cômputo do prazo da usucapião (art. 1.243 do CC). 6. Preenchidos os requisitos da usucapião extraordinária (art. 1.238 do CC), a procedência da ação com a declaração da aquisição originária da propriedade do imóvel pela autora se impõe. 7. Apelo da autora conhecido e provido.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. USUCAPIÃO. EXTRAORDINÁRIO. IMÓVEL. URBANO. PRELIMINAR. NULIDADE DA SENTENÇA. JULGAMENTO EXTRA PETITA. ACESSÃO DE POSSE. DIREITO DE ACRESCER A POSSE DOS ANTECESSORES. POSSIBILIDADE. DEMONSTRAÇÃO DA POSSE CONTÍNUA, PACÍFICA, SEM OPOSIÇÃO. INSTRUMENTOS DE CESSÃO DE DIREITOS. NÃO OPOSIÇÃO DA RÉ, PROPRIETÁRIA DO IMÓVEL, QUANTO A TAIS CESSÕES. REQUISITOS DA AQUISIÇÃO ORIGINÁRIA DA PROPRIEDADE PREENCHIDOS. 1. Cuida-se de apelação interposta face à sentença que, na ação de usucapião extraordinária (art. 1.238, caput, do CC), julgou improcedente o pedido deduzido para obter título legítimo de propriedade. 2. Preliminar de julgamento extra petita rejeitada. O terceiro (Grupo OK) manifestou não ter oposição ao pedido inicial porque o imóvel não mais integra seu patrimônio, o que não conduz, por si só, à expressa comprovação da posse alegada pela apelante/autora, tampouco dos que lhe antecederam - devendo o Magistrado proceder à análise do conjunto das provas dos autos. De igual modo, não há que se falar em não apreciação da prova, porquanto o provimento recorrido menciona expressamente os documentos colacionados aos autos bem como prova oral produzida, a qual reputou insuficiente para a pretensão deduzida. 3. Autora pretende usucapir imóvel cujos direitos possessórios lhe foram cedidos em 2011, somando as posses dos cedentes anteriores que ocuparam e exploraram o imóvel desde 1991. 4. Escorreita a sentença ao afirmar que é 1993 (e não 1991) o termo a quo da contagem do lapso, de toda forma, tendo-se a posse por contínua e pacífica, por qualquer dos dois marcos tem-se o transcurso da prescrição aquisitiva. 5. Adocumentação acostada nos autos, demonstrando a cadeia de cessão de direitos desde a proprietária do imóvel até a autora por cópia dos instrumentos de cessão, somado à prova testemunhal, outros indicativos do efetivo exercício da posse pelos antecessores, bem como à ausência de insurgência em contrário da ré, a qual figura como proprietária na matrícula do imóvel, é suficiente a amparar o pleito autoral de união de sua posse com a dos antecessores para fins do cômputo do prazo da usucapião (art. 1.243 do CC). 6. Preenchidos os requisitos da usucapião extraordinária (art. 1.238 do CC), a procedência da ação com a declaração da aquisição originária da propriedade do imóvel pela autora se impõe. 7. Apelo da autora conhecido e provido.
Data do Julgamento
:
22/11/2017
Data da Publicação
:
30/11/2017
Órgão Julgador
:
2ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
CESAR LOYOLA
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