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Jurisprudência


TJDF APC - 1062873-20150111282695APC

Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. ACIDENTE DE TRÂNSITO. COLISÃO TRASEIRA. PRELIMINARES. DESERÇÃO. AUSÊNCIA DE PREPARO. CURADORIA DE AUSENTES. INVIABILIDADE. CITAÇÃO EDITALÍCIA. NULIDADE. NÃO ESGOTAMENTOS DE TODOS OS MEIOS. ACOLHIMENTO. SENTENÇA CASSADA. 1. Apelação interposta da sentença que, na ação de reparação de danos materiais e morais, ajuizada por vítima de acidente de trânsito, julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados na inicial, reconhecendo a responsabilidade civil da ré e condenando-a ao pagamento de R$ 2.450,00 (dois mil, quatrocentos e cinquenta reais) a titulo de danos materiais. 2. Independente de a parte assistida ser ou não beneficiária da gratuidade de justiça, a Defensoria Pública, no exercício do múnus público de Curadora Especial de Ausentes, possui isenção legal quanto ao recolhimento de preparo recursal, conforme previsto no art. 1007, §1º, do CPC/2015 c/c art. 1º do Decreto-Lei nº 500/69, descartando-se, pois, a hipótese de deserção. Preliminar de deserção rejeitada. 3. Não tendo sido esgotados todos os meios de localização da parte ré, em especial face à existência de endereços existentes nos autos ainda não diligenciados, deve ser decretada a nulidade do ato citatório, realizado por edital, pois ainda não se deve considerar ignorado ou incerto o paradeiro da citanda (art. 256, § 3º, CPC). Preliminar acolhida. 4. Apelação conhecida e provida para, acolhendo a preliminar suscitada, reconhecer a nulidade da citação editalícia da ré/apelante e dos demais atos processuais que lhe seguiram, cassando a r. sentença prolatada.

Data do Julgamento : 22/11/2017
Data da Publicação : 30/11/2017
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : CESAR LOYOLA
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