APELAÇÃO. EMPRESARIAL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. NOVAÇÃO DO CRÉDITO. EXTINÇÃO DA AÇÃO DE EXECUÇÃO. DESCONSTITUIÇÃO DA PENHORA. FATO SUPERVENIENTE. DECRETAÇÃO DE FALÊNCIA. SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO. APELAÇÃO PROVIDA. 1.Apelação contra sentença proferida em ação de execução de título executivo extrajudicial, que, com fundamento nos arts. 924, III, do CPC e 59, caput, § 1º da Lei 11.101/2005, extinguiu a execução e determinou a desconstituição da penhora que recaiu sobre o faturamento da sociedade executada, por considerar ter ocorrido a novação do crédito perquirido, em vista da homologação do plano de recuperação judicial da executada.. 2.Adecretação de falência da devedora, ora apelada, constitui fato novo e é um marco fundamental no processo falimentar, do qual resultam vários efeitos, entre eles: a) a suspensão de todas as ações e execuções contra o falido, salvo as excluídas por lei, como as trabalhistas e fiscais; b) a determinação para que o falido apresente em até 5 dias a relação nominal dos credores, com as respectivas qualificações e valores; c) a explicitação do prazo de 15 dias para habilitações de crédito; d) a proibição da prática de dispor ou onerar bens do falido; e) as diligências necessárias para salvaguardar interesses das partes envolvidas. 3.Ainda, uma vez convolada a recuperação em falência, a novação das dívidas por aquela operada torna-se sem efeito quanto aos créditos não extintos, os quais retornam às condições originais. 4.Com a convolação da recuperação judicial em falência, não subsiste a razão de decidir da r. sentença, para a extinção do feito, qual seja a novação do crédito do apelante, devendo o feito permanecer suspenso, nos termos do artigo 6º da Lei 11.101/2005. 5.Recurso provido para determinar a suspensão do feito até o processamento final da falência na Vara Especializada.