TJDF APC - 1062875-20160710127827APC
APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSUAL CIVIL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. CONHECIMENTO PARCIAL DO APELO. CERCEAMENTO DE DEFESA. JULGAMENTO ANTECIPADO E INDEFERIMENTO DE PEDIDO DE DENUNCIAÇÃO À LIDE. REJEITADA. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. COBRANÇA DE VALORES PRESCRITOS. 1.Apelação interposta da r. sentença, proferida na ação de despejo com cobrança dos encargos da locação, que decretou a rescisão do contrato locatício, reconheceu a prescrição de parte da dívida, condenou o réu ao pagamento dos encargos da locação ainda exigíveis e deixou de decretar o despejo, por perda superveniente do objeto. 2.Não se conhece de parte do apelo que deixa de impugnar especificamente os fundamentos da sentença (art. 932, III, do CPC). 3.Não há que se falar em cerceamento de defesapelo julgamento antecipado da lide se constatado que os autos se encontram devidamente instruídos, não havendo necessidade de produção de outras provas - tampouco tendo o apelante demonstrando o que pretendia com a oitiva das testemunhas requerida. 4.Também não constitui cerceamento de defesa o indeferimento de pedido de denunciação à lide de terceiro estranho à demanda, no intuito de comprovar alegação que não se identifica com a matéria objeto dos autos. Situação que, por certo, não se subsume a nenhuma das hipóteses de cabimento previstas no artigo 125 do CPC. 5.Conforme o disposto no art. 940 do CC, não há que se falar em direito à repetição do indébito na cobrança de dívida cuja prescrição foi reconhecida na r. sentença. 6.Apelação do réu parcialmente conhecida e, na parte conhecida, desprovida.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSUAL CIVIL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. CONHECIMENTO PARCIAL DO APELO. CERCEAMENTO DE DEFESA. JULGAMENTO ANTECIPADO E INDEFERIMENTO DE PEDIDO DE DENUNCIAÇÃO À LIDE. REJEITADA. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. COBRANÇA DE VALORES PRESCRITOS. 1.Apelação interposta da r. sentença, proferida na ação de despejo com cobrança dos encargos da locação, que decretou a rescisão do contrato locatício, reconheceu a prescrição de parte da dívida, condenou o réu ao pagamento dos encargos da locação ainda exigíveis e deixou de decretar o despejo, por perda superveniente do objeto. 2.Não se conhece de parte do apelo que deixa de impugnar especificamente os fundamentos da sentença (art. 932, III, do CPC). 3.Não há que se falar em cerceamento de defesapelo julgamento antecipado da lide se constatado que os autos se encontram devidamente instruídos, não havendo necessidade de produção de outras provas - tampouco tendo o apelante demonstrando o que pretendia com a oitiva das testemunhas requerida. 4.Também não constitui cerceamento de defesa o indeferimento de pedido de denunciação à lide de terceiro estranho à demanda, no intuito de comprovar alegação que não se identifica com a matéria objeto dos autos. Situação que, por certo, não se subsume a nenhuma das hipóteses de cabimento previstas no artigo 125 do CPC. 5.Conforme o disposto no art. 940 do CC, não há que se falar em direito à repetição do indébito na cobrança de dívida cuja prescrição foi reconhecida na r. sentença. 6.Apelação do réu parcialmente conhecida e, na parte conhecida, desprovida.
Data do Julgamento
:
22/11/2017
Data da Publicação
:
30/11/2017
Órgão Julgador
:
2ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
CESAR LOYOLA
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