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Jurisprudência


TJDF APC - 1062887-20160810076792APC

Ementa
PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. REPROPOSITURA DA AÇÃO. CUSTAS E HONORÁRIOS. PROCESSO PRETÉRITO. EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. OBRIGATORIEDADE. PETIÇÃO INICIAL. DETERMINAÇÃO DE EMENDA. DESCUMPRIMENTO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. 1. Prevê o novo Código de Processo Civil, em seu artigo 321, a possibilidade de emenda à petição inicial com vistas a sanar possíveis divergências com as determinações legais. Todavia, não sendo cumprida a referida diligência deve o magistrado indeferir a peça inicial. 2. É imprescindível a comprovação do pagamento ou do depósito das custas e honorários advocatícios para a o recebimento da petição nos casos de repropositura da ação extinta sem julgamento de mérito (art. 486, §2º, do CPC/2015). 3. Por não se tratar de extinção do processo por abandono da causa, traçada no art. 485, inc. III, do CPC/2015, é desnecessária a prévia intimação pessoal prevista no § 1º do mesmo dispositivo. 4. Recurso conhecido e desprovido.

Data do Julgamento : 22/11/2017
Data da Publicação : 30/11/2017
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : CESAR LOYOLA
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