TJDF APC - 1062894-20150111221236APC
CIVIL E PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. Ação de consignação em pagamento. CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO. CERCEAMENTO DE DEFESA. NULIDADE DOS ATOS PROCESSUAIS. AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. REJEITADAS. DEPOSITO JUDICIAL DAS PARCELAS. DESCUMPRIMENTO DAS CLAUSULAS CONTRATUAIS. INADIMPLÊNCIA. MORA. IMPOSSIBILIDADE. Sentença confirmada. 1. Apelação contra a r. sentença que, nos autos da ação de consignação em pagamento, julgou procedente o pedido liberatório, com a conseqüente extinção da obrigação, em virtude dos valores depositados em juízo pela autora. 2. Não há que se falar em erro in procedendo do Juiz singular que segue a marcha processual e, após a decretação da revelia, tendo em vista a não apresentação da contestação no prazo legal, prolata sentença julgando procedente o pedido inicial, tendo em vista tratar-se de caso de julgamento antecipado da lide. 3. É de se reconhecer o interesse processual da apelada quando propõe a demanda consignatória para impedir a caracterização de sua inadimplência (mora), quando houver recusa do devedor no recebimento dos valores devidos. 4. Deve ser mantida a sentença de procedência na Ação de Consignação em Pagamento se, do que se extrai dos autos, o apelante (credor) dificultou e se recusou a receber o pagamento das parcelas devidas pela apelada (devedora) que o procurou, por inúmeras vezes, para liquidar a dívida, não se cogitando de descumprimento de cláusula contratual, tampouco de prestação de obrigação diversa da celebrada - porquanto, não tendo ela montante disponível em conta corrente para o débito das parcelas, pretendera lhe repassar diretamente os valores, sem que tal providência se mostra onerosa ao credor, tampouco deixe de atingir sua obrigação contratual. Recurso conhecido e desprovido.
Ementa
CIVIL E PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. Ação de consignação em pagamento. CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO. CERCEAMENTO DE DEFESA. NULIDADE DOS ATOS PROCESSUAIS. AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. REJEITADAS. DEPOSITO JUDICIAL DAS PARCELAS. DESCUMPRIMENTO DAS CLAUSULAS CONTRATUAIS. INADIMPLÊNCIA. MORA. IMPOSSIBILIDADE. Sentença confirmada. 1. Apelação contra a r. sentença que, nos autos da ação de consignação em pagamento, julgou procedente o pedido liberatório, com a conseqüente extinção da obrigação, em virtude dos valores depositados em juízo pela autora. 2. Não há que se falar em erro in procedendo do Juiz singular que segue a marcha processual e, após a decretação da revelia, tendo em vista a não apresentação da contestação no prazo legal, prolata sentença julgando procedente o pedido inicial, tendo em vista tratar-se de caso de julgamento antecipado da lide. 3. É de se reconhecer o interesse processual da apelada quando propõe a demanda consignatória para impedir a caracterização de sua inadimplência (mora), quando houver recusa do devedor no recebimento dos valores devidos. 4. Deve ser mantida a sentença de procedência na Ação de Consignação em Pagamento se, do que se extrai dos autos, o apelante (credor) dificultou e se recusou a receber o pagamento das parcelas devidas pela apelada (devedora) que o procurou, por inúmeras vezes, para liquidar a dívida, não se cogitando de descumprimento de cláusula contratual, tampouco de prestação de obrigação diversa da celebrada - porquanto, não tendo ela montante disponível em conta corrente para o débito das parcelas, pretendera lhe repassar diretamente os valores, sem que tal providência se mostra onerosa ao credor, tampouco deixe de atingir sua obrigação contratual. Recurso conhecido e desprovido.
Data do Julgamento
:
22/11/2017
Data da Publicação
:
30/11/2017
Órgão Julgador
:
2ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
CESAR LOYOLA
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