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Jurisprudência


TJDF APC - 1062895-20160910171110APC

Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. ALIMENTOS. FILHA MENOR. MAJORAÇÃO DO VALOR DA OBRIGAÇÃO. FIXAÇÃO ADEQUADA. AUSÊNCIA DE CERTEZA ACERCA DA RENDA DO ALIMENTANTE. PRESUNÇÃO. SENTENÇA CONFIRMADA. 1. Trata-se de apelação interposta em face da sentença que, nos autos da ação de alimentos proposta pela filha menor, de 4 (quatro) anos de idade, fixou alimentos definitivos em 20% (vinte por cento) do salário mínimo. 2. Não se discute a obrigação alimentar, que decorre do dever de sustento dos pais em relação aos filhos menores, inerente ao poder familiar (art. 299 da Constituição Federal de 1988, arts. 1.568 e 1.579 do Código Civil, art. 22 e 33, §4º do Estatuto da Criança e do Adolescente e regulamentação da Lei de Alimentos, nº 5.478/68), demonstrada a paternidade conforme Certidão de Nascimento coligida aos autos. 3. O arbitramento da verba alimentícia resulta da ponderação do binômio necessidade-possibilidade, considerados os elementos do caso concreto e a observação da experiência comum (apreensão empírica), sob as constantes balizas da razoabilidade e da proporcionalidade. (§1º do art. 1.694 do Código Civil). 4. Revela-se adequada a fixação dos alimentos definitivos em 20% (vinte por cento) do salário mínimo, a ser prestado pelo apelado/réu em favor de sua filha menor, de 4 (quatro) anos de idade, haja vista a dificuldade em precisar seus rendimentos, em razão de sua citação ficta. Precedentes 5. Apelo da autora conhecido e desprovido.

Data do Julgamento : 22/11/2017
Data da Publicação : 30/11/2017
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : CESAR LOYOLA
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