APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCARIO. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE EXECUÇÃO. REQUERIMENTO DE PROVA PERICIAL. INDEFERIMENTO. CERCEAMENTO DE DEFESA INOCORRENTE. MATÉRIA DE DIREITO. 1. Cuida-se de apelação interposta em face da sentença que, na ação de embargos à execução fundada em cédula de crédito bancário, julgou improcedente o pedido por falta de elemento mínimo de convicção capaz de demonstrar que os juros pactuados no contrato tenham sido superiores à taxa média de mercado e autorizar a revisão dos termos contratado. 2. O título exequendo - cédula de crédito bancário - se submete à disciplina própria da Medida Provisória nº 1.925-15 de 14/12/ 2000, a qual prevê como lícita a pactuação de juros, capitalizados ou não, e de correção monetária pelos critérios permitidos em lei ou atualização cambial por moeda estrangeira (incs. I e II do §1º do art. 3º da MP 1.925-15/2000). 3. Contrato celebrado que prevê taxa de juros anual (29,53%) superior ao duodécuplo da mensal (2,18% x 12 meses = 26,16%), o que denota contratação da capitalização de juros. Por conseguinte, dispensa conhecimento especial de técnico a ensejar a produção da prova pericial. 4. Não se vislumbra cerceamento de defesa pelo indeferimento de prova pericial contábil postulada, relativa a cálculos de dívida oriunda de cédula de crédito bancário, uma vez que as alegadas abusividades revelam-se demonstráveis pela parte, prescindindo de capacidade técnica. 5. Ademais, a incidência de juros remuneratórios acima da média de mercado pode ser apurada mediante simples consulta ao site do Banco Central e, ainda, o demonstrativo de débito coligido pela instituição financeira é suficientemente claro quando a metodologia aplicada para a atualização do debito e incidência de juros -mormente se considerado que, no caso, desde o vencimento antecipado da dívida, sequer foram aplicados os juros contratuais mas apenas de 1% ao mês. 6. Apelo dos embargantes conhecido e desprovido.