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Jurisprudência


TJDF APC - 1062953-20150110920367APC

Ementa
DIREITO ADMINISTRATIVO E DO CONSUMIDOR. PROCON/DF. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. INFRAÇÃO AOS DIREITOS DO CONSUMIDOR. ANULAÇÃO DO ATO ADMINISTRATIVO. ILEGALIDADE. NÃO CONFIGURADO. APLICAÇÃO DE MULTA. PROPORCIONALIDADE. 1 - Ao Poder Judiciário é cabível verificar tão apenas a legalidade do ato administrativo, ou seja, se ele foi praticado sob o manto e rigor da lei, não sendo lícito fazer qualquer análise de mérito, o qual cabe ao gestor, diante de um juízo de oportunidade e conveniência. 2 - Comprovado nos autos o comportamento supostamente abusivo do fornecedor em desfavor do consumidor, bem assim a atuação do órgão de defesa do consumidor com base na lei, a manutenção do ato administrativo consubstanciado em multa aplicada ao fornecedor é medida que se impõe. 3 - Não se vislumbra qualquer ilegalidade, tampouco irrazoabilidade e/ou desproporcionalidade na multa administrativa aplicada, além do que, impender ressaltar que sua incidência tem nítido caráter pedagógico e inibitório, a fim de desestimular tais condutas violadoras do direito do consumidor. 4 - Apelação conhecida e desprovida.

Data do Julgamento : 22/11/2017
Data da Publicação : 29/11/2017
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GILBERTO PEREIRA DE OLIVEIRA
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