TJDF APC - 1062954-20140111361884APC
CIVIL. PROCESSO CIVIL. CURATELA. PRESTAÇÃO DE CONTAS. PARECER DO MINISTÉRIO PÚBLICO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DAS DESPESAS. RECURSO DESPROVIDO. 1. O órgão do Parquet atua neste processo na condição de fiscal da ordem jurídica, emitindo valiosos pareceres, mas sem força vinculante ao julgador. Portanto, não há contradição em manifestar opiniões em sentido diverso, em processos diversos, ainda que tratando de casos assemelhados. 2. Pelo que se verifica dos autos, há diferença entre as receitas auferidas pela curatelada e as despesas efetivamente comprovadas no total de R$89.137,98. 3. Não se pode desconhecer que é difícil o múnus do tutor ou do curador, de modo que, em sendo a diferença apresentada em percentuais baixos, relativiza-se o rigor da lei e pode-se entender como boas as contas apresentadas. Porém, não é o caso dos autos, visto que a diferença constatada está em patamar bastante dissonante das despesas efetivamente comprovadas. Por essa razão, não há como acatar o argumento de que se trata de pessoa de baixa instrução e que apenas deixou de prestar as contas na forma exigida pela lei. 4. Recurso desprovido.
Ementa
CIVIL. PROCESSO CIVIL. CURATELA. PRESTAÇÃO DE CONTAS. PARECER DO MINISTÉRIO PÚBLICO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DAS DESPESAS. RECURSO DESPROVIDO. 1. O órgão do Parquet atua neste processo na condição de fiscal da ordem jurídica, emitindo valiosos pareceres, mas sem força vinculante ao julgador. Portanto, não há contradição em manifestar opiniões em sentido diverso, em processos diversos, ainda que tratando de casos assemelhados. 2. Pelo que se verifica dos autos, há diferença entre as receitas auferidas pela curatelada e as despesas efetivamente comprovadas no total de R$89.137,98. 3. Não se pode desconhecer que é difícil o múnus do tutor ou do curador, de modo que, em sendo a diferença apresentada em percentuais baixos, relativiza-se o rigor da lei e pode-se entender como boas as contas apresentadas. Porém, não é o caso dos autos, visto que a diferença constatada está em patamar bastante dissonante das despesas efetivamente comprovadas. Por essa razão, não há como acatar o argumento de que se trata de pessoa de baixa instrução e que apenas deixou de prestar as contas na forma exigida pela lei. 4. Recurso desprovido.
Data do Julgamento
:
22/11/2017
Data da Publicação
:
30/11/2017
Classe/Assunto
:
Segredo de Justiça
Órgão Julgador
:
3ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
GILBERTO PEREIRA DE OLIVEIRA
Mostrar discussão