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Jurisprudência


TJDF APC - 1062955-20170110139306APC

Ementa
CIVIL. PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE REPETIÇÃO DO INDÉBITO C/C DANOS MORAIS. CONTRATO DE VENDA E COMPRA DE IMÓVEL. FINANCIAMENTO BANCÁRIO. ATRASO NA LIBERAÇÃO DO VALOR. ALEGADA CULPA DAS EMPRESAS APELADAS. DEMORA NO FORNECIMENTO DE DOCUMENTOS. NEXO DE CAUSALIDADE NÃO VERIFICADO. DEVER DE IFORMAÇÃO PRESTADO. REAJUSTE SALDO DEVEDOR. PREVISÃO CONTRATUAL. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INDEVIDAS. 1. Não se pode imputar o atraso nas negociações para obtenção de financiamento bancário às apeladas, na medida em que o próprio apelante não teve interesse em financiar o imóvel junto à primeira instituição que aprovou o seu crédito, mesmo sabedor de ter transcorrido o prazo contratual para quitar a segunda parte da avença, mormente considerando a regular intermediação desenvolvida pela segunda recorrida. 2. Uma vez verificado que o comprador teve ciência de todas as etapas para liberação do valor, não há que se falar em ocorrência de defeito de informação, sequer em não aplicação das cláusulas contratuais que previam o reajuste do saldo devedor do imóvel. 3. Verificada a ausência de nexo de causalidade entre o atraso na liberação do financiamento e o serviço prestado pelas apeladas, não se vislumbra responsabilidade das fornec edoras pela mencionada demora. Ademais, a concessão de financiamento é ato exclusivo da instituição financeira. Portanto, não há que se falar em devolução em dobro do valor pago, sequer em indenização por dano moral. 4. Apelação conhecida. NEGADO PROVIMENTO.

Data do Julgamento : 22/11/2017
Data da Publicação : 30/11/2017
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GILBERTO PEREIRA DE OLIVEIRA
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