CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. SERVIDOR DO DF. REVISÃO GERAL. LEI 3.172/03. INOCORRÊNCIA. LESÃO AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA. NÃO DEMONSTRADA. SÚMULA VINCULANTE 37. RECURSO DESPROVIDO. 1. Arecorrente pleiteia a reforma da sentença, para que seja incorporado à sua remuneração o percentual de 6,83% a título de revisão geral anual dissimulada, concedida pela Lei do Distrito Federal 3.172/2003, ainda que denominada de parcela individual fixa. 2. Aimpugnada Lei Distrital 3.172/03 implementou um aumento correspondente a 1% aos servidores do Distrito Federal e das autarquias distritais a partir de 1º/01/2003. Criou ainda o referido diploma legal uma parcela individual fixa no valor de R$59,87 para os ocupantes de cargos efetivos ou empregos públicos, excluídos os servidores das Carreiras de Auditoria Tributária, Procurador do DF e Assistência Jurídica e Apoio às Atividades Jurídicas. 3. Embora a Lei 3.172/03 do Distrito Federal guarde estreita similitude com as Leis Federais 10.697/03 e 10.698/03, com natureza jurídica de revisão geral para os servidores da União, com estas não se confundem porque o artigo 2º Lei do Distrito Federal exclui alguns servidores, demonstrando, com isso, que não se cuida de revisão geral. Nesse particular a lei distrital se diferencia das leis federais aqui referidas. Dessa forma, o caráter de generalidade não prospera, não havendo, desse modo, desrespeito ao artigo 37, X, da CF, como assevera a recorrente. 4. Acapacidade de autogoverno, inclusive nos planos administrativos e legislativos dos entes federados, possibilita que possam editar normas sem que sigam a mesma natureza daquelas editadas pela União. 5. Acolher a tese defendida pela autora tanto na peça inaugural, como nas razões do apelo, sob o frágil argumento de preservar a isonomia (art. 5º, II, CF), concedendo-lhe um reajuste corresponde a 6,83% sobre sua remuneração, traduz-se como evidente afastamento do conteúdo da súmula vinculante acima destacada. 6. Ademais, não cabe ao Judiciário, em regra, substituir o Legislador nem o Poder Executivo, em suas opções de governo, sob pena de violação ao princípio da separação dos Poderes, alicerce do regime democrático e da forma federativa de Estado. 7. Recurso desprovido