TJDF APC - 1062959-20160710192313APC
CIVIL E PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE CONTRATO DE ALUGUEL. OBRIGAÇÕES QUITADAS EM AÇÃO DE DESPEJO ANTERIOR. AUSÊNCIA DE INTERESSE. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. 1. O interesse processual deve ser examinado, na hipótese concreta, à luz dos binômios interesse-necessidade e interesse-utilidade, o que não ocorre se já houve a quitação do débito pela parte executada em ação de despejo anterior. 2. Nos termos do inciso III do art. 62 da Lei nº 8.245/91, efetuada a purga da mora, se o locador alegar que a oferta não é integral, justificando a diferença, o locatário poderá complementar o depósito nos autos da ação de despejo, o que prescinde do ajuizamento de outra demanda. 3. Apelação conhecida e não provida.
Ementa
CIVIL E PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE CONTRATO DE ALUGUEL. OBRIGAÇÕES QUITADAS EM AÇÃO DE DESPEJO ANTERIOR. AUSÊNCIA DE INTERESSE. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. 1. O interesse processual deve ser examinado, na hipótese concreta, à luz dos binômios interesse-necessidade e interesse-utilidade, o que não ocorre se já houve a quitação do débito pela parte executada em ação de despejo anterior. 2. Nos termos do inciso III do art. 62 da Lei nº 8.245/91, efetuada a purga da mora, se o locador alegar que a oferta não é integral, justificando a diferença, o locatário poderá complementar o depósito nos autos da ação de despejo, o que prescinde do ajuizamento de outra demanda. 3. Apelação conhecida e não provida.
Data do Julgamento
:
22/11/2017
Data da Publicação
:
01/12/2017
Órgão Julgador
:
3ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
GILBERTO PEREIRA DE OLIVEIRA
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