TJDF APC - 1062961-20160310171873APC
CIVIL. PROCESSO CIVIL. REVISÃO DE ALIMENTOS. BINÔMIO NECESSIDADE/POSSIBILIDADE. ÔNUS DA PROVA. NÃO COMPROVADA EFETIVA REDUÇÃO NAS POSSIBILIDADES DO CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO ALIMENTAR. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1 - Conforme o art. 1694, § 1º, do Código Civil, a fixação pelo magistrado do valor dos alimentos definitivos deve obedecer ao binômio: necessidade do alimentado e possibilidade econômica do alimentante. 2 - No caso em tela, verifica-se que, embora haja alegação do apelante de que houve alteração no binômio em que se assenta a obrigação alimentar, notadamente quanto às possibilidades de pagamento do alimentante, tenho que este não se desincumbiu de provar tais fatos nos autos (art. 333, inc. I, CPC/73). 3 - Os documentos colacionados nos autos denotam que o apelante pode suportar com o pagamento de 1 salário mínimo para as requeridas, visto que, ainda que a empresa se encontre em nome de sua esposa, o fato do nome-fantasia da referida empresa fazer menção ao nome do apelante evidencia que o mesmo se beneficia dos ganhos que ela produz. Além disso, os documentos de fls. 58/84 revelam que o apelante possui bens e padrão de vida capaz de suportar com a prestação alimentícia discutida nesses autos. 4 - Apelação conhecida e desprovida. Sentença mantida.
Ementa
CIVIL. PROCESSO CIVIL. REVISÃO DE ALIMENTOS. BINÔMIO NECESSIDADE/POSSIBILIDADE. ÔNUS DA PROVA. NÃO COMPROVADA EFETIVA REDUÇÃO NAS POSSIBILIDADES DO CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO ALIMENTAR. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1 - Conforme o art. 1694, § 1º, do Código Civil, a fixação pelo magistrado do valor dos alimentos definitivos deve obedecer ao binômio: necessidade do alimentado e possibilidade econômica do alimentante. 2 - No caso em tela, verifica-se que, embora haja alegação do apelante de que houve alteração no binômio em que se assenta a obrigação alimentar, notadamente quanto às possibilidades de pagamento do alimentante, tenho que este não se desincumbiu de provar tais fatos nos autos (art. 333, inc. I, CPC/73). 3 - Os documentos colacionados nos autos denotam que o apelante pode suportar com o pagamento de 1 salário mínimo para as requeridas, visto que, ainda que a empresa se encontre em nome de sua esposa, o fato do nome-fantasia da referida empresa fazer menção ao nome do apelante evidencia que o mesmo se beneficia dos ganhos que ela produz. Além disso, os documentos de fls. 58/84 revelam que o apelante possui bens e padrão de vida capaz de suportar com a prestação alimentícia discutida nesses autos. 4 - Apelação conhecida e desprovida. Sentença mantida.
Data do Julgamento
:
22/11/2017
Data da Publicação
:
01/12/2017
Classe/Assunto
:
Segredo de Justiça
Órgão Julgador
:
3ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
GILBERTO PEREIRA DE OLIVEIRA
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