DIREITO ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. AGEFIS. PERSONALIDADE JURÍDICA PRÓPRIA. AUTONOMIA FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA. DISTRITO FEDERAL. NÃO SE CONFUNDE COM A AGEFIS. ILEGITIMIDADE PASSIVA. RECONHECIDA. PRELIMINAR. ACOLHIDA. SENTENÇA REFORMADA. I. Como cediço, a Agência de Fiscalização do Distrito Federal (AGEFIS) é uma autarquia sob regime especial, com autonomia administrativa e financeira, além de possuir personalidade jurídica própria. II. O patrimônio da AGEFIS não se confunde com o do Distrito Federal, haja vista que, entre as competências da agência de fiscalização, encontra-se a de administrar suas receitas e elaborar sua própria proposta orçamentária. III. Tratando-se de ação de cobrança, originada de acerto financeiro da AGEFIS, não possui o Distrito Federal legitimidade passiva. IV. Invertido ônus da sucumbência, em face do princípio da causalidade, ante o julgamento sem resolução de mérito. V. Recurso conhecido e provido. Acolhida preliminar de ilegitimidade passiva. Sentença reformada.