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Jurisprudência


TJDF APC - 1062972-20160111033677APC

Ementa
PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. INTERNAÇÃO UTI. CUMPRIMENTO DA LIMINAR. PERDA DO OBJETO NÃO VERIFICADA. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO. CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA VIOLADOS. EXTINÇÃO DO FEITO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. INDEVIDA. SENTENÇA CASSADA.1. O direito à saúde do indivíduo deve ser tratado como prioridade, já que está diretamente relacionado à dignidade da pessoa humana e à vida: o maior bem de todos.2. A decisão que defere liminar de internação necessita ser confirmada na sentença, a fim de que possa produzir os seus derivados efeitos, em virtude de sua natureza precária, o que não dá ensejo, por outro lado, à extinção do processo por perda superveniente do objeto, conforme precedente.3. É prematura a extinção do feito, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC, quando a sentença for prolatada logo após a comunicação nos autos do cumprimento da internação deferida inaudita altera pars, não havendo sido determinada a citação da parte ré, a qual não exerceu o seu direito ao contraditório nem foi, por conseguinte, devidamente representada.4. Apelação conhecida e provida; sentença cassada.

Data do Julgamento : 22/11/2017
Data da Publicação : 29/11/2017
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GILBERTO PEREIRA DE OLIVEIRA
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