TJDF APC - 1062977-20160110661309APC
PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. RECONVENÇÃO. INÉPCIA. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PARA EMENDA. NÃO CONHECIMENTO DA RECONVENÇÃO. SENTENÇA CASSADA. 1 - A reconvenção detém natureza de petição inicial, exigindo a presença das condições da ação e dos pressupostos processuais específicos para devido recebimento da demanda. 2 - Havendo vícios passíveis de correção, o art. 321 do CPC prevê expressamente que o magistrado determine a emenda da inicial no prazo de quinze dias, sob pena de ferir dispositivo legal e os princípios da primazia pela resolução de mérito, do aproveitamento dos atos processuais e da ampla defesa e contraditório. 3 - Preliminar de nulidade da sentença acolhida. Sentença cassada.
Ementa
PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. RECONVENÇÃO. INÉPCIA. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PARA EMENDA. NÃO CONHECIMENTO DA RECONVENÇÃO. SENTENÇA CASSADA. 1 - A reconvenção detém natureza de petição inicial, exigindo a presença das condições da ação e dos pressupostos processuais específicos para devido recebimento da demanda. 2 - Havendo vícios passíveis de correção, o art. 321 do CPC prevê expressamente que o magistrado determine a emenda da inicial no prazo de quinze dias, sob pena de ferir dispositivo legal e os princípios da primazia pela resolução de mérito, do aproveitamento dos atos processuais e da ampla defesa e contraditório. 3 - Preliminar de nulidade da sentença acolhida. Sentença cassada.
Data do Julgamento
:
22/11/2017
Data da Publicação
:
01/12/2017
Órgão Julgador
:
3ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
GILBERTO PEREIRA DE OLIVEIRA
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