APELAÇÃO CÍVEL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA. INOCORRÊNCIA. INDEFERIMENTO DE PROVA TESTEMUNHAL. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. RESPONSABILIDADE POR INFRAÇÃO DE TRÂNSITO IMPUTADA AO PROPRIETÁRIO DO VEÍCULO. PRECLUSÃO TEMPORAL ADMINISTRATIVA. PRESUNÇÃO RELATIVA. COMPROVAÇÃO NA ESFERA JUDICIAL. POSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. 1. Correta a decisão do Juízo de primeiro grau, quando o destinatário da prova é o Juiz, e as provas colacionadas aos autos foram contundentes para formar o seu livre convencimento, nos termos do art. 371, do Novo Código de Processo Civil, não havendo que se falar em cerceamento de defesa. 2. Quando o proprietário do veículo receber a notificação e verificar que outra pessoa conduzia o veículo no momento da infração, é preciso que requeira a transferência da pontuação pela via administrativa com respeito ao prazo previsto em lei de 15 dias após a notificação da autuação. 3. Não há óbice algum a que a interessada busque o Poder Judiciário para satisfazer a sua pretensão, pois o jurisdicionado pode acionar o Estado-Juiz para tutelar um direito legítimo, nos termos do art. 5º, XXXV da CF o qual garante o direito de acesso à justiça. 4. A presunção relativa de responsabilidade pelas infrações de trânsito pode ser desconstituída quando comprovado que a proprietária não foi responsável pela infração e quando a condutora reconhece, voluntariamente, estar com o veículo no período em que a infração foi cometida, não havendo elementos a indicar fraude ou má-fé das partes. 5. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.