APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. PUBLICIDADE. VAGA PRIVATIVA DE GARAGEM. QUADRA DE ESPORTES. ISENÇÃO DO ITBI. PROPAGANDA ENGANOSA VERIFICADA. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE.RECURSOS CONHECIDOS. DESPROVIDO DAS RÉS. PROVIDO DO AUTOR. 1. Os artigos 30 e 35 do Código de Defesa do Consumidor estabelecem que as informações constantes da publicidade integram o contrato firmado. Portanto, comprovada a propaganda enganosa por parte do fornecedor/prestador de serviço, por ofertar imóvel com vaga de garagem, quadra de esportes e isenção de ITBI, é devida a indenização por danos materiais e restituição em dobro dos valores pagos. 2. É enganosa e abusiva, a publicidade capaz de induzir o consumidor a erro, por exagero ou omissão, não trazendo informações precisas sobre o conteúdo do produto oferecido. A situação vivenciada ultrapassa os limites do mero aborrecimento, por isso éinafastável o reconhecimento das frustrações e transtornos vivenciados, o que enseja o dano imaterial e o dever de sua compensação. 3. APELAÇÕES CONHECIDAS. DESPROVIDA DAS REQUERIDAS. PROVIDA DO AUTOR.