APELAÇÃO CÍVEL. INOVAÇÃO RECURSAL. VIOLAÇÃO DO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO. CONHECIMENTO PARCIAL DO RECURSO.PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. PUBLICIDADE. VAGA PRIVATIVA DE GARAGEM, ISENÇÃO DO ITBI E QUADRA DE ESPORTE. PROPAGANDA ENGANOSA DEMONSTRADA. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE.RECURSO DAS RÉS PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO. APELO DO AUTOR CONHECIDO E PROVIDO. 1. O recurso abre as portas da instância revisora em extensão, que não vai além do reexame das matérias de fato e de direito postas ao crivo do juízo de primeiro grau de jurisdição. Apelo das rés parcialmente conhecido. 2. Responde pelos denominados juros de obra a incorporadora que não promove a averbação da carta de habite-se no prazo convencionado. 3. Os artigos 30 e 35 do Código de Defesa do Consumidor estabelecem que as informações constantes da publicidade integram o contrato firmado. Portanto, comprovada a propaganda enganosa por parte do fornecedor/prestador de serviço, por ofertar imóvel com vaga de garagem, quadra de esportes e isenção de ITBI, é devida a indenização por danos materiais e restituição em dobro do montante desembolsado para quitação do tributo. 4. É enganosa e abusiva a publicidade capaz de induzir o consumidor a erro, seja por exagero, omissão ou informação inverídica, de modo a prejudicar compreensão do conteúdo do produto ou serviço oferecido. A utilização de marketing agressivo, com emprego de falsa informação, para atrair cliente e obter a compra de unidade habitacional, fere princípios basilares do contrato, como a boa-fé objetiva, a informação, cooperação e probidade. Ademais, todo ato ou comportamento em sociedade exige sua conformidade com o mínimo ético e moral desfrutado pelo seio social em que se vive. Atenta contra esses valores sociais, as relações jurídicas assentadas ou forjadas em premissas inverídicas, por força de artifício criado por uma das partes. E quando essas relações envolvem bem jurídico de grande relevância social e realização pessoal, como a aquisição da casa própria, maior é o grau de censura e sua repercussão no aspecto material e imaterial. O comportamento impuro ou malicioso revela o menosprezo não são pelos padrões éticos e morais que cercam as ações em sociedade, como ferem a dignidade do contratante, gerando frustração, aborrecimentos e transtornos no estado anímico que caracterizam o dano moral. Precedentes (STJ/REsp 1329556/SP; TJDT/Acórdão n.931886). Daí porque é inarredável o dever de sua compensação pelo autor do ilícito. 5. O valor arbitrado a título de danos morais deve ser adequado para trazer um alento, uma compensação capaz de diminuir a dor e o sofrimento decorrentes do abalo psicológico. 6. Em observância aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, arbitra-se a compensação aos danos imateriais em R$ 15.000,00 (quinze mil reais). 7. RECURSO DAS RÉS PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO. APELO DO AUTOR CONHECIDO E PROVIDO.