TJDF APC - 1062986-20160110987293APC
APELAÇÃO. COBRANÇA. PRELIMINAR DE FALTA DE REGULARIDADE FORMAL. REJEIÇÃO. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. REJEIÇÃO. ÔNUS PROBANDI. ART. 373, DO CPC. FATO EXTINTIVO DO DIREITO DO AUTOR. COMPROVAÇÃO. ALEGAÇÕES APRESENTADAS PELA RECORRIDA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. 1. Se o apelante apresentou argumentação que se contrapõe às razões apresentadas na sentença, ainda que não tenha rebatido um a um dos fundamentos do decisum, resta caracterizado o cumprimento do requisito do art. 1.010, inciso II, do CPC. 2. A mera irregularidade de identificação ao se propor demanda contra pessoa se valendo de seu nome fantasia, sem utilizar a denominação da sociedade, não afasta a legitimidade da demandada para figurar no polo passivo da lide. 3. O ônus da prova incumbe ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, assim como a este, quanto ao fato constitutivo do seu direito, nos termos do art. 373, do CPC. 4. Tendo a recorrida comprovado fato extintivo do direito do apelante, não há como reformar a sentença para julgar procedente o pedido autoral. 5. Apelo não provido.
Ementa
APELAÇÃO. COBRANÇA. PRELIMINAR DE FALTA DE REGULARIDADE FORMAL. REJEIÇÃO. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. REJEIÇÃO. ÔNUS PROBANDI. ART. 373, DO CPC. FATO EXTINTIVO DO DIREITO DO AUTOR. COMPROVAÇÃO. ALEGAÇÕES APRESENTADAS PELA RECORRIDA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. 1. Se o apelante apresentou argumentação que se contrapõe às razões apresentadas na sentença, ainda que não tenha rebatido um a um dos fundamentos do decisum, resta caracterizado o cumprimento do requisito do art. 1.010, inciso II, do CPC. 2. A mera irregularidade de identificação ao se propor demanda contra pessoa se valendo de seu nome fantasia, sem utilizar a denominação da sociedade, não afasta a legitimidade da demandada para figurar no polo passivo da lide. 3. O ônus da prova incumbe ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, assim como a este, quanto ao fato constitutivo do seu direito, nos termos do art. 373, do CPC. 4. Tendo a recorrida comprovado fato extintivo do direito do apelante, não há como reformar a sentença para julgar procedente o pedido autoral. 5. Apelo não provido.
Data do Julgamento
:
22/11/2017
Data da Publicação
:
30/11/2017
Órgão Julgador
:
4ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
ARNOLDO CAMANHO
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